Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Instrução Normativa SLTI/MP n°04/2010, a IN04 não se aplica às contrata...
1
Q1159552
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Instrução Normativa SLTI/MP n°04/2010, a IN04 não se aplica às contratações:
A
em que a contratada for órgão ou entidade estadual e municipal, nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei no 8.666, de 1993, ou Empresa Pública.
B
em que a contratada for órgão ou entidade, nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei no 8.666, de 1993, ou Empresa Pública.
C
cuja estimativa de preços seja superior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei no 8.666, de 1993.
D
cuja estimativa de preços seja inferior aos preços de soluções de TI praticadas pelo mercado, ao disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei no 8.666, de 1993.
E
em que a contratada for entidade filantrópica, nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei no 8.666, de 1993, ou Empresa Pública.