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A administração pública direta e indireta de qualquer dos...
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Q1385976
Teclas de Atalhos
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao apresentado nas alternativas abaixo, exceto:
A
A garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
A vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos, em regra
D
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
E
A administração fazendária e seu pessoal terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.