"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...

Q150961

Administração Pública Estado, Governo e Administração Pública

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2002

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

arbitragem

contencioso administrativo

juizados especiais

mediação

sindicância administrativa

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