1
Q150961
Teclas de Atalhos
Compartilhar
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:
A
arbitragem
B
contencioso administrativo
C
juizados especiais
D
mediação
E
sindicância administrativa