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Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a...
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Q1922303
Teclas de Atalhos
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No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir lei específica.
C
Certo
E
Errado