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As conquistas democráticas nas últimas três décadas no...
As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de
A
garantir a representatividade da sociedade civil nos conselhos das autarquias municipais.
B
promover audiências públicas para elaboração do planejamento governamental.
C
oferecer cursos de educação política para as primeiras séries do ensino fundamental.
D
realizar reuniões de prestação de contas dos programas locais em espaços públicos, como praças, parques ou centros de convivência social.
E
designar associações de bairro como representantes dos cidadãos nos conselhos tripartites das políticas públicas municipais.