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Quanto ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue os itens 76 e 77.
A publicização trata da descentralização, para o setor público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder do Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa cientifica.
Certo
Errado