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Os conselhos de políticas públicas são importantes espaços...
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Q2453007
Teclas de Atalhos
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Os conselhos de políticas públicas são importantes espaços para a cooperação entre Estado e sociedade civil na condução das diversas áreas de políticas públicas, dentre os quais se destacam: saúde, educação e assistência social. Para além da possibilidade de definição de rumos das políticas, tais instâncias são fundamentais para o monitoramento e fiscalização das ações governamentais, garantindo maior controle sobre as políticas.
Assinale a alternativa correta em relação aos conselhos de políticas públicas no Brasil.
A
No caso da educação, a criação dos conselhos municipais é obrigatória, conforme Plano Nacional de Educação.
B
Em algumas áreas, os repasses de recursos da União para os municípios estão condicionados à criação de conselhos.
C
Devem possuir caráter consultivo, garantindo a prerrogativa do Poder Executivo de decidir os rumos das políticas públicas.
D
Devem possuir caráter deliberativo, conforme a Constituição Federal preconiza.
E
Possuem atuação limitada, uma vez que a Constituição Federal estabelece sua atuação apenas em relação ao controle procedimental.