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Questões de Concurso sobre Conselhos Gestores de Políticas Públicas
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A Constituição brasileira de 1988 instituiu diversos mecanismos de participação e controle social, entre os quais estão os conselhos de políticas públicas em diversas áreas sociais, instrumentos importantes e peculiares de gestão. Sobre esses conselhos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os conselhos de políticas públicas se constituíram como arranjos institucionais com feições novas, porque não são meramente comunitários, e não são meramente estatais.
B
Os conselhos de políticas públicas têm um caráter compartilhado na formulação, na gestão, no controle e na avaliação das políticas públicas.
C
Os conselhos de políticas públicas caracterizam-se como importante mecanismo de cogestão e coparticipação da sociedade na formulação dessas políticas.
D
Os conselhos de políticas públicas constituem espaços privados de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil.
E
Os conselhos de políticas públicas encontram-se ligados aos mais diversos temas sociais, formando um elo importante com a sociedade civil.
Uma prefeitura cria um conselho gestor para habitação, integrando governo, movimentos sociais e empresas. O objetivo é superar o isolamento burocrático, fortalecer a legitimidade das decisões e estabelecer parcerias.
Com base no modelo da governança pública, é correto afirmar que esse arranjo:
A
reafirma o papel do Estado ativo como provedor e núcleo da formulação e implementação de políticas públicas.
B
fundamenta-se na lógica da concorrência de mercado, visando a transferência das responsabilidades estatais para o setor privado.
C
prioriza a hierarquia burocrática tradicional, em que a racionalidade processual é o principal critério de legitimidade.
D
constitui um modelo de rede que articula múltiplos atores, pautando-se nas lógicas de comunicação, confiança e cooperação.
E
restringe a gestão à dimensão administrativa, excluindo a participação da sociedade civil dos processos deliberativos do Estado.
Os conselhos de gestão têm, obrigatoriamente, caráter deliberativo e poder decisório vinculante nos municípios brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Em conselhos de gestão, a composição paritária é um mecanismo utilizado para equilibrar a representação entre poder público e sociedade civil e garantir equidade nas decisões.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de gestão e as parcerias entre governo e sociedade representam mecanismos de democratização da gestão pública. No que concerne à natureza desses processos participativos e à governança pública contemporânea, assinale a opção correta.
A
As parcerias com o terceiro setor são restritas à execução de atividades de apoio administrativo, sendo proibida a gestão compartilhada de serviços finalísticos de saúde e educação.
B
Os conselhos de gestão possuem caráter estritamente consultivo em todas as esferas, sendo constitucionalmente vedada a atribuição de funções deliberativas sobre políticas setoriais.
C
As parcerias entre governo e sociedade civil via contratualização de resultados visam transferir a responsabilidade final da política pública ao setor privado, eximindo o Estado do controle finalístico.
D
Os conselhos gestores atuam como instâncias de controle social e formulação, permitindo que a sociedade civil participe do ciclo de políticas públicas, embora enfrentem desafio quanto à efetiva representatividade dos segmentos sociais.
E
A participação social nos conselhos gestores elimina burocracias técnicas, uma vez que a legitimidade popular se sobrepõe aos critérios de viabilidade orçamentária e legal.
A captura política dos conselhos de gestão ocorre quando há excesso de participação da sociedade civil nas decisões.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos gestores de políticas públicas no Brasil
A
dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para realizar reuniões, de forma a garantir que suas decisões não violem os princípios da legalidade estrita.
B
atuam como substitutos diretos do Poder Legislativo, possuindo competência constitucional para aprovar leis e revogar normas que contrariem o interesse popular.
C
exercem função estritamente consultiva em todos os níveis da Federação, sendo vedada legalmente a sua interferência na aprovação de orçamentos ou contas públicas.
D
constituem canais de participação que permitem à sociedade civil compartilhar com o Estado a definição de diretrizes e a fiscalização de políticas públicas, podendo ter caráter deliberativo.
E
são órgãos técnicos formados exclusivamente por servidores de carreira, com o objetivo de insular a gestão pública contra interferências políticas e pressões populares.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
A participação social em políticas públicas se restringe à eleição de representantes, sendo a atuação de conselhos e audiências públicas meramente consultiva e sem poder deliberativo efetivo, não configurando, de fato, mecanismos autênticos de controle social.
C
Certo
E
Errado
Analise as três afirmações a seguir:
I. Nos conselhos gestores paritários de políticas públicas, a institucionalização e a proximidade com o aparato estatal tendem a neutralizar as assimetrias de poder técnico e informacional entre os representantes do governo e os da sociedade civil, garantindo uma deliberação perfeitamente equânime.
II. O atual regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e com Organizações Sociais (OS) estabelece que a administração pública selecione as entidades por meio de chamamento público; contudo, a execução conjunta das ações, sob o regime de mútua cooperação, afasta a necessidade de prestação de contas focalizada em resultados, mantendo o controle estatal vinculado às formalidades para a realização do gasto financeiro.
III. As redes de políticas públicas atuam como estruturas de governança não hierárquicas que articulam atores públicos e privados em torno de problemas complexos, operando por meio de mecanismos de coordenação baseados na confiança e na barganha, o que as diferencia tanto da coordenação burocrática rígida quanto dos mecanismos puros de mercado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):
A
I e II.
B
II e III.
C
I.
D
II
E
III.
Sobre conselhos de gestão, orçamento participativo e parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas:
I – A influência de um conselho depende de competências, composição, informação, capacidade de agenda e conexão entre suas deliberações e as decisões administrativas.
II – As parcerias com a sociedade exigem objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas definidos, pois a cooperação mantém deveres públicos de governança.
III – As resoluções de um conselho deliberativo tornam-se autoexecutáveis quando aprovadas pela maioria, ainda que a competência legal para o ato pertença a outro órgão.
IV – As decisões do orçamento participativo equivalem à aprovação da lei orçamentária e vinculam diretamente a execução da despesa pelo Poder Executivo.
V – A participação pode ampliar informação e legitimidade, mas também reproduzir assimetrias quando o acesso, a voz e a representação se distribuem de forma desigual.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
I, II e V.
D
I, II e IV.
E
III, IV e V.
As conferências, os conselhos de políticas públicas e os orçamentos participativos constituem espaços importantes para a concretização do exercício do controle social.
C
Certo
E
Errado
Os mecanismos participativos de gestão pública, como conselhos gestores de políticas públicas e orçamento participativo, são instrumentos institucionais voltados principalmente à ampliação da legitimidade das decisões governamentais, contudo não são considerados mecanismos institucionais de accountability ou de controle social sobre a atuação do Estado.
C
Certo
E
Errado
A existência de conselhos de gestão garante a efetiva participação social e a qualidade das políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
No curso de uma auditoria contábil sobre a execução de uma política pública municipal, foram identificados os seguintes casos envolvendo a atuação de um Conselho de políticas públicas:
• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.
• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.
• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.
Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:
A
Fiscalizadora; consultiva; e deliberativa.
B
Mobilizadora; fiscalizadora; e consultiva.
C
Mobilizadora; deliberativa; e fiscalizadora.
D
Deliberativa; mobilizadora; e fiscalizadora.
E
Fiscalizadora; mobilizadora; e deliberativa.
Os conselhos de gestão são órgãos de caráter executivo, responsáveis diretos pela execução física das obras de infraestrutura e pelo repasse de recursos financeiros aos conselhos de assistência social e da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
O mecanismo que visa à democratização da gestão financeira e ao aumento da transparência e da responsabilidade do governo é denominado conselho gestor de políticas públicas, no qual os cidadãos participam das decisões relativas à alocação de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Uma das principais funções dos conselhos de gestão na administração pública é
A
substituir o papel dos órgãos legislativos na criação de leis, por serem conselhos representativos.
B
limitar-se ao monitoramento das políticas, sem influenciar nas decisões da administração.
C
atuar como mecanismo de controle social e de gestão democrática da administração pública.
D
ser espaço exclusivamente para discussões acadêmicas sobre administração pública.
E
implementar políticas públicas sem a necessidade de consultar a sociedade, no exercício de sua função representativa.
Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos conselhos de políticas públicas, a função mobilizadora está relacionada ao estímulo à participação da população na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos municipais constituem instâncias de participação social na gestão pública local.
Assinale a alternativa correta, considerando sua função institucional.
A
Instâncias exclusivamente consultivas sem poder de influência nas decisões governamentais municipais.
B
Órgãos compostos unicamente por representantes do poder público municipal sem participação da sociedade.
C
Conselhos com função apenas deliberativa sobre questões orçamentárias e financeiras do município.
D
Órgãos colegiados que promovem participação cidadã no controle social e formulação de políticas setoriais específicas.
E
Instâncias temporárias criadas exclusivamente para consulta popular sobre projetos específicos de governo.
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