Questões de Concurso sobre Conselhos Gestores de Políticas Públicas

Em conselhos de gestão, a composição paritária é um mecanismo utilizado para equilibrar a representação entre poder público e sociedade civil e garantir equidade nas decisões.

Os conselhos de gestão e as parcerias entre governo e sociedade representam mecanismos de democratização da gestão pública. No que concerne à natureza desses processos participativos e à governança pública contemporânea, assinale a opção correta.

A captura política dos conselhos de gestão ocorre quando há excesso de participação da sociedade civil nas decisões.

A participação social em políticas públicas se restringe à eleição de representantes, sendo a atuação de conselhos e audiências públicas meramente consultiva e sem poder deliberativo efetivo, não configurando, de fato, mecanismos autênticos de controle social.

Os conselhos gestores de políticas públicas no Brasil

Analise as três afirmações a seguir:

I. Nos conselhos gestores paritários de políticas públicas, a institucionalização e a proximidade com o aparato estatal tendem a neutralizar as assimetrias de poder técnico e informacional entre os representantes do governo e os da sociedade civil, garantindo uma deliberação perfeitamente equânime.

II. O atual regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e com Organizações Sociais (OS) estabelece que a administração pública selecione as entidades por meio de chamamento público; contudo, a execução conjunta das ações, sob o regime de mútua cooperação, afasta a necessidade de prestação de contas focalizada em resultados, mantendo o controle estatal vinculado às formalidades para a realização do gasto financeiro.

III. As redes de políticas públicas atuam como estruturas de governança não hierárquicas que articulam atores públicos e privados em torno de problemas complexos, operando por meio de mecanismos de coordenação baseados na confiança e na barganha, o que as diferencia tanto da coordenação burocrática rígida quanto dos mecanismos puros de mercado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

No curso de uma auditoria contábil sobre a execução de uma política pública municipal, foram identificados os seguintes casos envolvendo a atuação de um Conselho de políticas públicas:

• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.

• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.

• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.

Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:

As conferências, os conselhos de políticas públicas e os orçamentos participativos constituem espaços importantes para a concretização do exercício do controle social.

Os mecanismos participativos de gestão pública, como conselhos gestores de políticas públicas e orçamento participativo, são instrumentos institucionais voltados principalmente à ampliação da legitimidade das decisões governamentais, contudo não são considerados mecanismos institucionais de accountability ou de controle social sobre a atuação do Estado.

Os conselhos de gestão são órgãos de caráter executivo, responsáveis diretos pela execução física das obras de infraestrutura e pelo repasse de recursos financeiros aos conselhos de assistência social e da criança e do adolescente.

A existência de conselhos de gestão garante a efetiva participação social e a qualidade das políticas públicas.

O mecanismo que visa à democratização da gestão financeira e ao aumento da transparência e da responsabilidade do governo é denominado conselho gestor de políticas públicas, no qual os cidadãos participam das decisões relativas à alocação de recursos públicos.

Uma das principais funções dos conselhos de gestão na administração pública é

Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.

No âmbito dos conselhos de políticas públicas, a função mobilizadora está relacionada ao estímulo à participação da população na gestão pública.

Os conselhos municipais constituem instâncias de participação social na gestão pública local.

Assinale a alternativa correta, considerando sua função institucional.

A participação social na gestão pública não se restringe à consulta pontual da população mas constitui um mecanismo de cogestão que visa ampliar a legitimidade das políticas públicas, articulando diferentes atores sociais nos processos decisórios.Com base nessa concepção, qual das alternativas a seguir melhor representa um instrumento de gestão participativa que alia controle social e deliberação pública na formulação de políticas?

A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.

Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreciar determinado assunto tem caráter

A eficácia das políticas públicas de combate à insegurança alimentar depende não apenas da gestão estatal, mas também do fortalecimento das instâncias democráticas de controle e participação. No âmbito do PCS, as instâncias de controle social devem atuar de forma articulada com: