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Questões de Concurso sobre Conselhos Gestores de Políticas Públicas
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A participação social na gestão pública não se restringe à consulta pontual da população mas constitui um mecanismo de cogestão que visa ampliar a legitimidade das políticas públicas, articulando diferentes atores sociais nos processos decisórios.Com base nessa concepção, qual das alternativas a seguir melhor representa um instrumento de gestão participativa que alia controle social e deliberação pública na formulação de políticas?
A
Os conselhos gestores de políticas públicas, por serem instâncias permanentes de participação, permitem que representantes da sociedade civil e do poder público decidam conjuntamente sobre prioridades e estratégias.
B
As consultas públicas são reservadas a temas legislativos e não são utilizadas na gestão administrativa de políticas públicas.
C
As audiências públicas substituem os processos decisórios institucionais ao darem poder vinculante à opinião popular expressa durante as sessões.
D
O orçamento público, por ser prerrogativa técnica dos órgãos de planejamento, não deve ser submetido a interferência popular, exceto por meio dos poderes constituídos.
E
As ouvidorias públicas, embora ampliem o acesso ao governo, operam exclusivamente de forma reativa, sem permitir interferência direta do cidadão na formulação de políticas.
A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.
C
Certo
E
Errado
Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreciar determinado assunto tem caráter
A
consultivo.
B
propositivo.
C
deliberativo.
D
fiscalizador.
E
normativo.
A eficácia das políticas públicas de combate à insegurança alimentar depende não apenas da gestão estatal, mas também do fortalecimento das instâncias democráticas de controle e participação. No âmbito do PCS, as instâncias de controle social devem atuar de forma articulada com:
A
Conselhos setoriais de gestão regional, mesmo que não possuam competências legais para exercer funções deliberativas, a fim de garantir fiscalização paralela.
B
Comitês consultivos temporários, indicados por entidades privadas, para o desenvolvimento de estratégias autônomas de auditoria financeira.
C
A administração direta municipal, ainda que desprovida de conselhos estruturados, assumindo integralmente a execução e a avaliação do programa.
D
Câmaras intersetoriais ou órgãos equivalentes, assegurando coerência institucional nas decisões que exijam articulação entre diferentes setores.
Os conselhos de gestão de políticas públicas são compostos de representação paritária do poder público e da sociedade civil, criados e regulamentados por lei, com caráter intermitente, bem como com funções limitadas à fiscalização e à deliberação.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos de Gestão permitem a participação da sociedade civil nas discussões de planejamento e gestão de áreas diversas, tais como educação, trabalho, habitação, entre outras. Esses conselhos são compostos por
A
40% de integrantes do governo e 60% de integrantes da sociedade civil.
B
50% de integrantes do governo e 50% de integrantes da sociedade civil.
C
60% de integrantes do governo e 40% de integrantes da sociedade civil.
D
70% de integrantes do governo e 30% de integrantes da sociedade civil.
Maria pertence ao conselho de gestores de políticas públicas da área de educação de seu município. No momento, o conselho se concentra nas atividades de estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e a disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as aludidas políticas públicas governamentais.
De acordo com a descrição apresentada na situação hipotética precedente, o conselho do qual Maria participa desempenha atualmente a função
A
mobilizadora.
B
fiscalizadora.
C
observadora.
D
deliberativa.
E
consultiva.
Ano:
2023
Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade.
Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.
I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública.
II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal.
III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Os Conselhos de Políticas Públicas visam à participação do cidadão na sua formulação, implementação e controle. A importância do protagonismo da comunidade nas ações e serviços públicos da saúde, assistência social e educação, está claramente prevista na Constituição Federal de 1988 (artigos 198, 204 e 206). O objetivo dos Conselhos centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com foco na integração e fortalecimento de pautas de efetivação de direitos fundamentais. São espaços institucionais importantes para a construção democrática das políticas públicas e exercício da
A
legitimidade social.
B
unificação de valores.
C
garantia conceitual.
D
adesão voluntária.
E
prevalência de interesses.
O conselho de gestão pública cuja conquista social não está vinculada à promoção de um direito, mas vincula-se a uma ação governamental específica, com vistas a efetivar a segurança alimentar, é denominado
A
Conselho Comunitário.
B
Conselho de Programa.
C
Conselho de Defesa.
D
Conselho Gestor.
E
Conselho de Eventos.
Os conselhos de políticas públicas são importantes espaços para a cooperação entre Estado e sociedade civil na condução das diversas áreas de políticas públicas, dentre os quais se destacam: saúde, educação e assistência social. Para além da possibilidade de definição de rumos das políticas, tais instâncias são fundamentais para o monitoramento e fiscalização das ações governamentais, garantindo maior controle sobre as políticas.
Assinale a alternativa correta em relação aos conselhos de políticas públicas no Brasil.
A
No caso da educação, a criação dos conselhos municipais é obrigatória, conforme Plano Nacional de Educação.
B
Em algumas áreas, os repasses de recursos da União para os municípios estão condicionados à criação de conselhos.
C
Devem possuir caráter consultivo, garantindo a prerrogativa do Poder Executivo de decidir os rumos das políticas públicas.
D
Devem possuir caráter deliberativo, conforme a Constituição Federal preconiza.
E
Possuem atuação limitada, uma vez que a Constituição Federal estabelece sua atuação apenas em relação ao controle procedimental.
A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.
A
A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
B
Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
C
Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
D
Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
E
As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.
O sistema de gestão de uma organização representa o conjunto de funções integradas e interatuantes que concorrem para o seu sucesso no cumprimento da sua missão institucional.
Segundo o Manual de Orientação para o Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, são consideradas funções da gestão, exceto:
A
liderança.
B
cidadãos e sociedade.
C
fiscalização.
D
pessoas.
E
informação e conhecimento.
Entre os processos participativos de gestão pública destacam-se os conselhos de gestão como uma promissora, ainda que recente, construção institucional. Examine os enunciados abaixo sobre os conselhos e indique o único incorreto.
A
Os conselhos são estruturas jurídico-constitucionais
de caráter permanente, com representação
paritária entre o Estado e a sociedade civil.
B
Os conselhos são espaços públicos não-estatais
abertos à representação de interesses coletivos.
C
Os conselhos distinguem-se de movimentos e
manifestações estritas da sociedade civil em
virtude da sua estrutura legalmente defi nida e
institucionalizada.
D
Os conselhos têm como função agir conjuntamente
com o aparato estatal na elaboração e
gestão de políticas públicas.
E
Os conselhos têm poder de agenda e de interferência
signifi cativa nas ações e metas dos governos
e em seus sistemas administrativos, mas não
têm poderes de controle sobre a política.
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