Questões de Concurso sobre Conselho Fiscalizador

A gestão pública e a gestão fiscal constituem pilares fundamentais para o funcionamento eficiente e responsável da Administração Pública, especialmente no âmbito municipal, em que os recursos disponíveis são limitados e devem ser aplicados de forma planejada, transparente e alinhada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o agente administrativo exerce papel relevante ao apoiar atividades que contribuem para o controle, o acompanhamento e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando as noções básicas de gestão pública e gestão fiscal, analise as asserções a seguir.

I.A gestão pública deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, orientando a atuação estatal para a legalidade, a eficiência e o atendimento ao interesse público.

II.A gestão fiscal responsável pressupõe planejamento orçamentário, controle da execução das despesas e transparência na utilização dos recursos públicos.

III.A execução de despesas públicas pode ocorrer independentemente de prévia autorização orçamentária, desde que haja necessidade administrativa relevante e posterior prestação de contas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto aos processos participativos e aos indicadores de desempenho aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por Conselhos e Órgãos Colegiados, as instâncias consultivas e/ou deliberativas, compostas por representantes de diferentes setores públicos e, também, da sociedade civil, os quais são constituídos para tratar de temas específicos, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas.

II. As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil se estabelecem em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

III. Os indicadores de desempenho são números que sintetizam situações complexas, dados determinados parâmetros de análises. Eles não simplificam a realidade, pois captam todos os aspectos dela; funcionam como parâmetros que medem a diferença entre a situação passada e a situação presente. Os indicadores de desempenho são importantes instrumentos para controle da gestão pública, em que pesem não aumentarem o grau de transparência e dificultarem o diálogo entre os mais diversos grupos sociais organizados.

IV. A complexidade dos Estados modernos cria a necessidade de uma maior participação popular em sua gestão e essa participação pode ser entendida, também, por controle social. A Constituição Federal elenca inúmeros direitos fundamentais da sociedade. Contudo, o exercício de tais direitos demanda disponibilidade de recursos financeiros, os quais são obtidos coercitivamente por meio da tributação e da cobrança de contribuições e aplicados em consonância com as Leis Orçamentárias. Dessa forma, é imperativo que o controle social, para mostrar-se efetivo, incida principalmente sobre os orçamentos públicos, pois neles está indicada, ou não, a implementação desses direitos.

Está correto o que se afirma apenas em

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O sistema de gestão de uma organização representa o conjunto de funções integradas e interatuantes que concorrem para o seu sucesso no cumprimento da sua missão institucional.

Segundo o Manual de Orientação para o Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, são consideradas funções da gestão, exceto: