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Com base nas disposições do Decreto-Lei n.° 200/1967, julgue os itens de 106 a 110.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
Certo
Errado