Quanto às entidades da administração pública indireta...

As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas.

Como as empresas públicas são entidades da administração indireta, seus bens serão sempre impenhoráveis e imprescritíveis.

As autarquias possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se submetem a controle da Administração Pública.

As autarquias devem ser criadas com o objetivo principal de explorar atividade econômica de utilidade pública.