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A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transpar...
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado