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No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos...
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Q2897572
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos princípios aplicáveis à Administração Pública é o princípio da legalidade administrativa. Sobre ele, cabe dizer que:
A
mitiga-se quando se faz necessária a celeridade de determinada demanda administrativa, podendo ter matéria regulada por outra modalidade legal que não lei, quando necessário
B
não implica observância de lei estrita, sendo o princípio compreendido também com outras espécies normativas editadas pelo próprio Poder Executivo
C
pode ser resumido na observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo
D
impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei