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Em relação à gestão dos serviços públicos por meio de empresas estatais, é CORRETO afir...
Em relação à gestão dos serviços públicos por meio de empresas estatais, é CORRETO afirmar que:
A
Basta a publicação de portaria.
B
Basta a assinatura de acordo.
C
É necessária lei.
D
É necessária emenda constitucional.