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Determinado grupo de estudos voltado à compreensão e ao...
Determinado grupo de estudos voltado à compreensão e ao aperfeiçoamento da legística, analisou os distintos aspectos afetos à emissão de normas de qualidade e de certificações no âmbito da iniciativa privada, calcadas em uma perspectiva voluntarista e de caráter geral, de modo a generalizar e a uniformizar certas práticas, evitando, com isso, a normatização estatal.
Ao final de suas conclusões, o grupo concluiu corretamente que as referidas práticas
A
importam em usurpação da atividade legislativa, devendo ser comprimidas e limitadas ao mínimo necessário.
B
somente devem ser admitidas quando existir permissivo legal expresso, de modo que o legislador estatal possa delimitar o seu âmbito de desenvolvimento.
C
por estarem lastreadas no voluntarismo, criam uma aporia em relação aos fins que alegadamente se propõem a alcançar, daí decorrendo uma incoerência conceitual.
D
são compatíveis com o Estado Democrático de Direito, na medida em que privilegiam as escolhas realizadas pelos destinatários em potencial das leis, evitando a imposição estatal.
E
devem permanecer adstritas ao âmbito corporativo, sem gerar efeitos sobre as escolhas realizadas pelo consumidor, as quais não podem ser influenciadas pelo cumprimento, ou não, dessas normas.