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É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo ...
É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato.
A
Discricionário.
B
Hierárquico.
C
de Polícia.
D
Vinculado.
E
Disciplinar.