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Questões de Concurso sobre Dispensa
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Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a atividade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente atue quando houver autorização legal, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
B
O princípio da publicidade assegura transparência aos atos administrativos, sendo admitida restrição apenas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e honestidade.
D
O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei sempre que considerar que outro procedimento produzirá resultado mais vantajoso.
Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal:
A
Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de acumulação de cargos públicos, independentemente da área de atuação ou da carga horária.
B
Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição permite a acumulação para profissionais da saúde somente quando ambos os cargos são privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada. Como o cargo de assistente administrativo não preenche esse requisito, a acumulação é vedada.
C
Ulisses pode acumular os dois cargos, pois um deles pertence à área da saúde e a Constituição autoriza a acumulação nesse caso, independentemente da natureza do outro cargo.
D
Ulisses pode acumular os dois cargos, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais e haja compatibilidade de horários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
A
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
É direito do administrado agir de modo temerário.
D
É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato.
A
Discricionário.
B
Hierárquico.
C
de Polícia.
D
Vinculado.
E
Disciplinar.
É facultado a uma entidade pública a efetivação de dispêndios desprovidos da devida justificação de sua pertinência e conformidade legal, desde que tais despesas sejam qualificadas como de montante reduzido e de natureza não substancial em relação ao orçamento vigente, estabelecendo, assim, uma exceção condicional que demanda uma avaliação cautelosa quanto à sua conformidade com os princípios de boa governança e responsabilidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. De acordo com essa lei, escolha a alternativa que exemplifica corretamente uma das diretrizes que deve ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos na prestação de serviços aos usuários.
A
É permitida a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
B
É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público, havendo a exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não haja dúvida de autenticidade.
C
É necessário comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
D
O atendimento deve ser por ordem de chegada, mesmo em casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Há dispensa em relação à licitação quando, no caso concreto, ficar caracterizada uma das situações previstas pela legislação; nesse caso, as hipóteses legais são taxativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.
C
Certo
E
Errado
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