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Questões de Concurso sobre Obrigatoriedade, Dispensa, Inexigibilidade e Vedações de Licitações
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O regime de contratações públicas não admite a compra de veículos para conselhos de classes, por atentar contra a eficiência e a moralidade.
C
Certo
E
Errado
A contratação deverá ser realizada somente após ficar demonstrado, na fase preparatória, que o Conselho poderá administrar adequadamente os veículos, disponibilizando motoristas, combustível e manutenção.
C
Certo
E
Errado
Impõe-se tanto ao gestor público como ao privado a obrigação de cumprir exclusivamente ordens e instruções que estão concretizadas nas leis, nos regulamentos e em atos especiais.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
A
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.
B
Ressalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.
C
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
A
Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos a serem preenchidos por concurso público. As ressalvas consubstanciam-se, exclusivamente, na contratação temporária, em casos excepcionais, temporários e com determinabilidade temporal ou, ainda, nas hipóteses de chefia, direção e assessoramento, inerentes aos cargos em comissão.
B
Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, considerando a essência fundamental do direito envolvido, a serem preenchidos por concurso público, sendo inconstitucionais as leis de contratação temporária nessa área, por força do caráter ordinário permanente da saúde pública.
C
Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, a serem preenchidos por concurso público ou, em viés gerencial permeado pelo princípio da eficiência administrativa, de cargos em comissão, para fins de assessoramento nas atividades estatais de saúde, com vínculo precário, possibilidade de demissão ad nutum e elemento fiduciário.
D
Os serviços públicos de saúde possibilitam aos gestores públicos caminhos jurídicos diversos para as suas estruturações administrativas, entre eles a contratação de organizações da sociedade civil de interesse público ou a contratação de organizações sociais.
E
Os serviços públicos de saúde são incompatíveis com os cargos em comissão no atual desenho constitucional brasileiro, que veda práticas tendentes a fomentar o nepotismo direto, transverso ou cruzado na administração pública.
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Há dispensa em relação à licitação quando, no caso concreto, ficar caracterizada uma das situações previstas pela legislação; nesse caso, as hipóteses legais são taxativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta uma das particularidades da terceirização na Administração Pública.
A
Realização de prova de qualificação.
B
Realização de procedimento licitatório.
C
Realização de comprovação fiscal.
D
Realização de contratação direta.
E
Realização de disponibilidade técnica.
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