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Questões de Concurso sobre Inexigibilidade
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O procedimento administrativo de licitação, por ter natureza interna, desobriga a formalização documental de suas etapas, sendo suficiente a publicação final do contrato para a validade do certame.
C
Certo
E
Errado
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.
B
Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
C
A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.
D
A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.
Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal:
A
Ulisses pode acumular os dois cargos, pois um deles pertence à área da saúde e a Constituição autoriza a acumulação nesse caso, independentemente da natureza do outro cargo.
B
Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de acumulação de cargos públicos, independentemente da área de atuação ou da carga horária.
C
Ulisses pode acumular os dois cargos, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais e haja compatibilidade de horários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
D
Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição permite a acumulação para profissionais da saúde somente quando ambos os cargos são privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada. Como o cargo de assistente administrativo não preenche esse requisito, a acumulação é vedada.
O dever decorrente da gestão de bens alheios e de interesses coletivos e que exige a apresentação das contas sobre os bens que lhe foram confiados está relacionado ao seguinte dever do administrador público:
A
dever de eficiência
B
poder-dever de agir
C
dever de probidade
D
dever de prestar contas
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
A
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.
B
Ressalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.
C
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
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Art. 1. Fica proibida, em todo o território nacional, a apresentação de espetáculo circense ou similar que utilize, ou tenha como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, domésticos ou silvestres.
GUADAGNIN, Angela. Projeto de Lei 6.445/2005. 2005. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1FD479B9E19774E85A53123A4462BF96.node1?codteor=366646&filename=Avulso+-PL+6445/2005>.
Os tipos de políticas públicas baseadas na ampliação das normas, ou deixando as regras mais explícitas e detalhadas são caracterizadas como
A
modelos de políticas gerenciais.
B
modelo de políticas regulatórias.
C
modelo de políticas protecionistas.
D
modelos de políticas de desregulamentação.
Sobre a contratação direta pela Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. Na licitação inexigível, simplesmente não há possibilidade de competição.
II. Na licitação dispensável existe possibilidade de competição, mas a dispensa é determinada por lei.
III. Na licitação dispensada existe possibilidade de competição, mas a lei faculta a dispensa.
Está(ão) CORRETA(S) as alternativas:
A
Todos os itens.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente o item I.
Em uma Câmara Municipal, foi identificada a necessidade de modernização do sistema de gestão documental. O presidente da Casa determinou que o processo de escolha da nova solução tecnológica deveria ser conduzido com máxima transparência e eficiência. Durante o planejamento da contratação, surgiram três situações que demandaram análise específica quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública:
I. Uma empresa líder do setor ofereceu apresentar sua solução em uma reunião privada, argumentando que poderia oferecer condições especiais para a Câmara.
II. O filho do presidente da Câmara é sócio de uma startup que desenvolveu um sistema similar, com preço competitivo e características técnicas adequadas.
III. A empresa que atualmente presta serviços de TI à Câmara sugeriu uma ampliação do contrato vigente para incluir o novo sistema, alegando que isso geraria economia processual e financeira.
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação prática, analise a situação apresentada e identifique a correta:
A
A empresa do filho do presidente pode participar do processo licitatório desde que ele se declare impedido de participar das decisões relacionadas à contratação, atendendo assim ao princípio da impessoalidade.
B
O aditamento do contrato vigente é possível desde que comprovada a economicidade e mantida a natureza do serviço originalmente contratado, atendendo ao princípio da eficiência administrativa.
C
As três situações apresentadas podem ser admitidas se houver parecer técnico fundamentado demonstrando as vantagens para a administração pública, desde que os atos sejam publicados no Diário Oficial.
D
A contratação exige licitação pública com critérios objetivos, sendo vedada a reunião privada, a participação da empresa familiar e o aditamento do contrato atual, por configurarem violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade.
E
A reunião privada com a empresa líder pode ser realizada desde que documentada e seus resultados compartilhados com os demais potenciais fornecedores, preservando-se o princípio da publicidade e da eficiência na busca pela melhor solução.
A Administração Pública, exclusivamente limitada ao âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das leis, exercendo seus poderes administrativos sem qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia administrativa em detrimento do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
No contexto dos serviços prestados por órgãos públicos, a característica de ________________ é evidenciada pela dificuldade em medir e avaliar a qualidade do serviço antes de sua prestação.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
A
Durabilidade.
B
Variabilidade.
C
Heterogeneidade.
D
Simultaneidade.
E
Intangibilidade.
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.
C
Certo
E
Errado
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