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De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a...
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Q3525652
Teclas de Atalhos
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De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública é regida por doze regras ou princípios de observância e permanência obrigatória para o bom administrador e na interpretação do direito administrativo. Eles constituem os fundamentos da ação administrativa. Com base nos princípios da Administração Pública, analise o caso hipotético a seguir:
Uma nova lei municipal estabelece um aumento significativo no valor de taxas para estabelecimentos comerciais. A lei só é aplicada aos estabelecimentos que forem abertos após sua promulgação, garantindo que os empresários que já possuíam negócios não sejam surpreendidos por aumentos repentinos e possam planejar suas finanças.”
Trata-se do seguinte Princípio:
A
Eficiência.
B
Razoabilidade.
C
Impessoalidade.
D
Segurança Jurídica.
E
Supremacia do Interesse Público.