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Tendo por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Público, a...
Tendo por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Público, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão
A
a Carta de Serviços ao Usuário.
B
o Manual de Orientações ao Usuário.
C
o Programa de Desburocratização da Gestão Pública.
D
os Relatórios de Avaliação do Serviço Público.
E
os Sistemas de Monitoramento do Serviço Público.