Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca dos aspectos inerentes ao controle da Administração...
Ano:
2025
Acerca dos aspectos inerentes ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle de legalidade diz respeito à avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, que ensejaram a edição do ato administrativo discricionário.
B
O controle de legalidade foi ampliado para abranger a necessidade de compatibilidade dos atos administrativos com todo o ordenamento jurídico, e não apenas com a lei formal, razão pela qual a exigência de respeito à lei e ao Direito insere-se no denominado princípio da juridicidade.
C
O controle prévio é exercido depois da publicação do ato administrativo e da tomada da decisão administrativa.
D
O controle de mérito consiste na verificação, no âmbito interno – autotutela administrativa – ou externo, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional, como a anulação de ato administrativo ilegal.
E
O controle posterior é realizado durante a emissão do ato ou do exercício da atividade administrativa.