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No que se refere à governança pública e aos mecanismos de...
No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta.
A
O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.
B
A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.
C
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata.
D
O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.
E
O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.