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O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que dete...
O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de educação superior e técnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. A política adota também critérios de renda e de cor ou etnia para a distribuição das vagas, com o objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino superior. A legislação foi recentemente atualizada, com a ampliação de sua vigência e ajustes que priorizam o apoio estudantil a alunos em situação de maior vulnerabilidade social.
A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política:
A
distributiva, destinada a uma parcela específica da população;
B
compensatória, visando a corrigir desigualdades históricas e sociais;
C
assistencialista, já que oferece um benefício imediato e direto aos cotistas;
D
constitutiva, já que busca alterar o desenho institucional do sistema educacional de nível superior;
E
emancipatória, buscando transformar estruturalmente as condições sociais que provocam exclusão.