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Os poderes da Administração Pública incluem o poder de...
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Q4168049
Teclas de Atalhos
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Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária, manifesta-se através da fiscalização. Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite ao fiscal de tributos executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
A
Impossibilidade de aplicar sanções administrativas sem processo judicial.
B
Necessidade de autorização do contribuinte para toda fiscalização.
C
Autoexecutoriedade, permitindo à Administração executar suas decisões por meios próprios sem intervenção do Judiciário.
D
Vinculação absoluta a qualquer decisão judicial prévia.