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Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à...

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à administração municipal:


A

Entende-se como zona urbana aquela área, delimitada por lei, que foi considerada urbanizável, ou seja, passível de sofrer repartições de acordo com as normas de uso e ocupação do solo.


B

Para fins da administração local, os municípios podem dividir o seu território em distritos, subdistritos e subprefeituras. Essa divisão, de caráter meramente administrativo, tem por objetivo a gestão direta de alguns serviços públicos locais necessários em cada região.


C

Os órgãos da Administração Indireta são formados por entidades ajustadas aos objetivos governamentais, com dependência administrativa e financeira – autarquias (de direito privado) e paraestatais (de direito público).


D

O zoneamento municipal visa a melhor funcionalidade da cidade, bem como a maior eficiência da prestação dos serviços públicos, estabelecendo critérios para o uso e ocupação do solo e as linhas mestras que nortearão o crescimento e o desenvolvimento do município no plano urbanístico.