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No âmbito da Administração Pública, a estrutura...
No âmbito da Administração Pública, a estrutura remuneratória dos servidores e a concessão de incentivos e benefícios devem observar os princípios constitucionais e o regime jurídico estatutário aplicável. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta:
A
Programas de incentivo ao desempenho só podem ser instituídos se houver previsão em lei específica, pois implicam aumento de despesa de pessoal.
B
A remuneração do servidor é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada qualquer forma de vantagem pecuniária adicional.
C
As gratificações permanentes concedidas ao servidor são consideradas benefícios indenizatórios, não compondo a remuneração básica.
D
Benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo para concessão de férias, 13º salário e contribuição previdenciária.