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Questões de Concurso sobre Intuitu Personae ou Pessoalidade
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No âmbito da administração pública, cabe aos órgãos e entidades assegurar a proteção das informações produzidas ou custodiadas. Assinale a alternativa correta.
A
O poder público não é responsável pela proteção de informações sigilosas, cabendo essa função apenas às instituições privadas.
B
A administração pública deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
C
É garantido livre acesso a qualquer informação, inclusive às de caráter pessoal ou sigiloso, sem necessidade de autorização.
D
Apenas informações de caráter econômico ou fiscal estão protegidas por sigilo.
E
A proteção de informações pessoais é opcional e depende de regulamento interno de cada órgão.
De acordo com a sistemática de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, na forma estabelecida pelo Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017,
A
salvo se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade, é dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
B
a Carta de Serviços constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos usuários de serviços públicos e, por meio dela, serão prestadas todas as declarações sobre os requisitos para a obtenção do serviço, vedadas exigências adicionais.
C
para fins de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF é suficiente e substitutivo de outros dados, exceto número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
D
apenas brasileiros natos podem se beneficiar dos procedimentos disciplinados pela norma, ficando também excluídos desses procedimentos simplificados aqueles cujo documento comprobatório de Cadastro de Pessoa Física — CPF encontre-se cancelado ou suspenso.
E
todo cidadão possui direito a requerer a simplificação dos procedimentos e exigências relativos à prestação de serviços públicos, incluindo a dispensa de reconhecimento de firma, mediante requerimento específico e desde que esteja em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral.
Tendo em vista o Pprincípio da impessoalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A impessoalidade revela-se na imputação dos atos administrativos à própria entidade estatal, desvinculando-os das vontades individuais operadas pelo respectivo emissor.
B
O princípio da legalidade determina que normativas redigidas com escorreita técnica jurídica tornem-se legítimas contra instâncias de revisão social governamental.
C
A prerrogativa de transparência institucional impõe a difusão de todos os processos deliberativos em andamento, invalidando exceções motivadas por sigilo executivo.
D
O princípio da eficiência originou-se nos primórdios da estruturação da máquina estatal, sendo apropriado pelas corporações civis sob a denominação gerencial.
Nos processos de recrutamento e seleção promovidos pela Administração Pública, mesmo quando se tratar de contratações temporárias ou processos simplificados, devem ser observados princípios constitucionais e administrativos. Assinale a alternativa que melhor representa prática adequada:
A
Priorizar candidatos indicados por servidores antigos, desde que possuam experiência mínima.
B
Dispensar publicidade quando o número de vagas for reduzido.
C
Estabelecer critérios previamente definidos, garantir transparência e registrar formalmente todas as etapas do processo.
D
Alterar critérios de avaliação durante o processo para atender necessidade emergencial.
E
Selecionar candidatos com base exclusivamente em entrevista informal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Abadia caracteriza‑se pela atenção ao usuário, enquanto Beto prima pela cortesia.
C
Certo
E
Errado
O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
A impessoalidade na administração pública exige que o servidor público atue de forma neutra, desconsiderando completamente as especificidades e necessidades individuais dos cidadãos, para garantir que todos sejam tratados de maneira padronizada e uniforme, sem qualquer desvio para casos que demandem maior atenção ou sensibilidade.
C
Certo
E
Errado
Um analista administrativo de um órgão público foi designado para revisar os processos de atendimento presencial ao cidadão. Ao observar o funcionamento do setor, ele constatou que o serviço somente ocorre no momento em que o atendente interage diretamente com o usuário, não sendo possível produzir o atendimento antecipadamente. De acordo com a teoria de administração de serviços, a característica dos serviços evidenciada nessa situação é:
A
Tangibilidade.
B
Perecibilidade.
C
Estocabilidade.
D
Inseparabilidade.
E
Padronização.
Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública indireta, foram analisadas condutas administrativas relacionadas à edição de atos normativos internos, à divulgação institucional de programas governamentais e à revisão de atos anteriormente praticados. Constatou-se que:
I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos.
II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo.
III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo.
IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade.
Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A conduta descrita no item II observa o princípio da impessoalidade, ao afastar a promoção pessoal de agentes públicos na divulgação institucional.
B
A situação descrita no item I está em conformidade com o princípio da legalidade, que vincula a atuação administrativa à lei.
C
A conduta descrita no item IV é compatível com o princípio da eficiência, ainda que implique mitigação de procedimentos legalmente estabelecidos.
D
A providência mencionada no item III encontra respaldo no princípio da autotutela, que autoriza a Administração a controlar seus próprios atos, nos limites da legalidade.
Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para determinada função específica, como recepção e apoio administrativo.
C
Certo
E
Errado
O Técnico em Patrimônio de uma Prefeitura, ao realizar o tombamento de novos veículos para a frota municipal, recebe uma orientação superior para que não fixe as etiquetas de identificação oficial em determinados carros. A justificativa dada é que tais veículos seriam utilizados para fins particulares por agentes políticos, sem que fossem identificados como bens públicos.
Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:
A
Impessoalidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Autotutela.
E
Legalidade.
Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.
D
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.
B
Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
C
O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.
D
A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.
Ano:
2025
Sobre a gestão de patrimônio, analise as seguintes afirmações:
I - A gestão de patrimônio inclui a administração de bens tangíveis e intangíveis, bem como a consideração da depreciação dos ativos.
II - A depreciação dos ativos é irrelevante na gestão de patrimônio.
III - A gestão de patrimônio tem como objetivo principal a valorização dos bens da organização.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Considerando as diretrizes da Administração Pública, a impessoalidade é um princípio essencial na condução dos atos administrativos. Qual das ações abaixo viola esse princípio?
A
A escolha de um servidor para uma função comissionada baseada em critérios técnicos e experiência profissional.
B
A publicação de um ato administrativo que beneficia um grupo específico, desde que fundamentado na legislação vigente.
C
A priorização de processos administrativos de um determinado setor, conforme a urgência e impacto social.
D
A concessão de benefícios administrativos a determinadas pessoas com base em relações pessoais do gestor público.
O número de registro patrimonial que deve ser aposto ao bem é o código de matrícula do colaborador na organização.
C
Certo
E
Errado
A transparência e a conformidade na prestação do serviço público são dissociadas dos parâmetros de pessoalidade e economicidade.
C
Certo
E
Errado
Durante um processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores, um gestor público decidiu favorecer um candidato que havia trabalhado anteriormente em sua equipe, considerando sua confiança e lealdade. Embora o candidato atendesse parcialmente aos requisitos do edital, o gestor argumentou que sua escolha contribuiria para a "eficiência" do setor, já que o profissional já conhecia a rotina administrativa.
Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da conduta do gestor.
A
A decisão viola o princípio da moralidade apenas se houver prova de recebimento de vantagem indevida por parte do gestor.
B
A decisão foi legítima, pois a escolha de um servidor de confiança prioriza a eficiência e reduz o tempo de adaptação ao cargo.
C
O princípio da publicidade foi desrespeitado, pois o gestor não divulgou amplamente o nome do candidato selecionado.
D
A conduta fere o princípio da impessoalidade, pois o gestor baseou sua escolha em vínculos pessoais, e não em critérios objetivos previstos no edital.
No âmbito da Administração Pública, a estrutura remuneratória dos servidores e a concessão de incentivos e benefícios devem observar os princípios constitucionais e o regime jurídico estatutário aplicável. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta:
A
Programas de incentivo ao desempenho só podem ser instituídos se houver previsão em lei específica, pois implicam aumento de despesa de pessoal.
B
A remuneração do servidor é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada qualquer forma de vantagem pecuniária adicional.
C
As gratificações permanentes concedidas ao servidor são consideradas benefícios indenizatórios, não compondo a remuneração básica.
D
Benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo para concessão de férias, 13º salário e contribuição previdenciária.
Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:
A
Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em condição de igualdade jurídica com o particular, ou seja, não possuem as chamadas "prerrogativas" da Administração.
B
Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas que dependem da aprovação, ratificação ou homologação de outra autoridade para produzir efeitos.
C
Atos complexos são aqueles que derivam da vontade de dois ou mais órgãos, colegiados ou singulares, sendo que a vontade de um órgão é acessória em relação a vontade do outro órgão.
D
Atos de gestão, ou próprios, são internos da Administração Pública e estão relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório.
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