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Durante auditoria realizada em determinado órgão da...
Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública indireta, foram analisadas condutas administrativas relacionadas à edição de atos normativos internos, à divulgação institucional de programas governamentais e à revisão de atos anteriormente praticados. Constatou-se que:
I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos.
II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo.
III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo.
IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade.
Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A conduta descrita no item II observa o princípio da impessoalidade, ao afastar a promoção pessoal de agentes públicos na divulgação institucional.
B
A situação descrita no item I está em conformidade com o princípio da legalidade, que vincula a atuação administrativa à lei.
C
A conduta descrita no item IV é compatível com o princípio da eficiência, ainda que implique mitigação de procedimentos legalmente estabelecidos.
D
A providência mencionada no item III encontra respaldo no princípio da autotutela, que autoriza a Administração a controlar seus próprios atos, nos limites da legalidade.