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Questões de Concurso sobre Intuitu Personae ou Pessoalidade
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Durante um processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores, um gestor público decidiu favorecer um candidato que havia trabalhado anteriormente em sua equipe, considerando sua confiança e lealdade. Embora o candidato atendesse parcialmente aos requisitos do edital, o gestor argumentou que sua escolha contribuiria para a "eficiência" do setor, já que o profissional já conhecia a rotina administrativa.
Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da conduta do gestor.
A
A decisão viola o princípio da moralidade apenas se houver prova de recebimento de vantagem indevida por parte do gestor.
B
A decisão foi legítima, pois a escolha de um servidor de confiança prioriza a eficiência e reduz o tempo de adaptação ao cargo.
C
O princípio da publicidade foi desrespeitado, pois o gestor não divulgou amplamente o nome do candidato selecionado.
D
A conduta fere o princípio da impessoalidade, pois o gestor baseou sua escolha em vínculos pessoais, e não em critérios objetivos previstos no edital.
No âmbito da Administração Pública, a estrutura remuneratória dos servidores e a concessão de incentivos e benefícios devem observar os princípios constitucionais e o regime jurídico estatutário aplicável. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta:
A
Programas de incentivo ao desempenho só podem ser instituídos se houver previsão em lei específica, pois implicam aumento de despesa de pessoal.
B
A remuneração do servidor é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada qualquer forma de vantagem pecuniária adicional.
C
As gratificações permanentes concedidas ao servidor são consideradas benefícios indenizatórios, não compondo a remuneração básica.
D
Benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo para concessão de férias, 13º salário e contribuição previdenciária.
Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:
A
Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em condição de igualdade jurídica com o particular, ou seja, não possuem as chamadas "prerrogativas" da Administração.
B
Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas que dependem da aprovação, ratificação ou homologação de outra autoridade para produzir efeitos.
C
Atos complexos são aqueles que derivam da vontade de dois ou mais órgãos, colegiados ou singulares, sendo que a vontade de um órgão é acessória em relação a vontade do outro órgão.
D
Atos de gestão, ou próprios, são internos da Administração Pública e estão relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório.
No setor público, a contratação e seleção de funcionários diferem do setor privado principalmente porque:
A
O processo de seleção é baseado em entrevistas subjetivas e seleções políticas.
B
Os processos de seleções devem garantir os princípios da legalidade, imparcialidade e igualdade de acesso aos cargos.
C
Para manter a confiança institucional, o processo de contratação prioriza o processo de recomendações pessoais.
D
Os critérios de seleção devem considerar unicamente o tempo de serviço anterior.
Na gestão pública, a impessoalidade refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços e publicidade, sem influenciar as relações com os particulares ou a finalidade pública dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Avalia
O atributo do ato administrativo que permite que o ato possa ser imposto a terceiros, independentemente da concordância destes, é o da
A
autoexecutoriedade.
B
presunção de legitimidade.
C
imperatividade.
D
proporcionalidade.
E
tipicidade.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023
A adoção de modelos burocráticos de administração no setor público objetiva personalizar o relacionamento com o servidor, uma vez que a burocracia privilegia o tratamento pessoal em detrimento do cargo ou da função exercida.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade se refere especificamente a (o):
A
O dever de tratar todos os administrados sem discriminação, de forma justa e equitativa.
B
O dever da administração de agir de acordo com a lei, sem abuso de poder.
C
O direito dos administrados de receber informações claras e precisas da administração.
D
A responsabilidade dos servidores públicos em relação aos seus atos.
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