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Uma empresa contratada pelo Município solicita acesso a uma...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Uma empresa contratada pelo Município solicita acesso a uma base cadastral contendo dados pessoais de usuários de determinado serviço público. Alega que os dados poderão ser utilizados para aperfeiçoar um aplicativo próprio e, futuramente, oferecer serviços personalizados aos cidadãos. O setor responsável defende o compartilhamento sob o argumento de que a Administração Pública pode tratar dados pessoais independentemente de consentimento sempre que exista interesse público. À luz da Lei nº 13.709/2018 e da relação entre proteção de dados, transparência e atuação administrativa, analise as afirmativas:
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve estar relacionado ao atendimento de finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.
II. A possibilidade de tratamento de dados pelo Poder Público sem consentimento em determinadas hipóteses não representa autorização genérica para transferência de bases públicas a particulares para finalidade comercial própria.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, observados os princípios de proteção de dados.
IV. A publicidade administrativa torna inaplicáveis as regras de proteção de dados pessoais sempre que as informações estejam armazenadas em banco de dados mantido por órgão público.
Está correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.