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O Estado é a pessoa jurídica de direito público soberana, formada por povo, território ...
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Q4237371
Teclas de Atalhos
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O Estado é a pessoa jurídica de direito público soberana, formada por povo, território e governo, sendo este responsável pela condução política e pela definição das diretrizes gerais de atuação estatal. A Administração Pública, por sua vez, em sentido estrito, executa essas diretrizes de forma técnica e subordinada à lei, concretizando-as por meio de ações, obras e serviços voltados à coletividade.
Com base nessa distinção entre Governo e Administração Pública, analise as situações a seguir:
I. O Presidente da República envia ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação de um novo programa de habitação popular.
II. O Ministério das Cidades organiza a execução desse programa, contratando empresas e fiscalizando as obras.
III. O Congresso Nacional delibera e aprova o orçamento anual da União, exercendo controle político sobre as prioridades propostas pelo Poder Executivo.
IV. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realiza a manutenção de rodovias federais, conforme as políticas estabelecidas pelo Executivo.
Pautado na distinção entre Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
As situações I, II e III correspondem à atuação do governo, pois envolvem decisões políticas e administrativas.
B
As situações II e III representam exclusivamente atos administrativos, enquanto as situações I e IV configuram ações típicas do governo por envolverem decisões políticas e de planejamento estratégico.
C
As situações I e III representam atos de governo, e as situações II e IV correspondem à atuação da Administração Pública.
D
As situações I e IV representam a atuação da Administração Pública, enquanto as situações II e III refletem atos de governo.
E
Apenas a situação II caracteriza ato de governo, pois envolve a execução direta de políticas públicas.