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Os princípios da Administração Pública, como a legalidade...
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Q4238755
Teclas de Atalhos
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Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas, desdobrando‑se em uma complexa e interligada rede de normas infraconstitucionais e práticas administrativas. A correta compreensão de como esses princípios se materializam em regras e em vedações específicas é fundamental para avaliar a aderência e a integridade da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
A
O princípio da publicidade não admite exceções, pois toda e qualquer informação produzida ou custodiada pelo Poder Público deve ser pública.
B
A exigência de declaração de bens e de valores dos agentes públicos no momento da posse e anualmente, por ser uma medida de controle patrimonial, é uma manifestação direta do princípio da publicidade.
C
A vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade oficial de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais, prevista na Constituição Federal de 1988, é uma clara aplicação do princípio da eficiência.
D
O direito fundamental de acesso à informação, assegurado constitucionalmente e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, é um desdobramento direto e essencial do princípio da legalidade.
E
A busca pela otimização de recursos, a racionalização de procedimentos e a avaliação constante de resultados na Administração Pública decorrem do princípio da eficiência constitucional.