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A atuação da Administração Pública envolve o exercício de...
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Q4304297
Teclas de Atalhos
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A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções
A
aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável.
B
exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vínculo funcional.
C
a particulares que possuam vínculo contratual coma Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.
D
a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.
E
necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.