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O conceito de Estado de Direito pressupõe a subordinação de todos, incluindo os governa...
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
O conceito de Estado de Direito pressupõe a subordinação de todos, incluindo os governantes, à lei, garantindo-se assim a previsibilidade e a segurança jurídica. No entanto, em um cenário de crise extrema ou emergência nacional, a suspensão temporária de direitos fundamentais por meio de decretos executivos que não possuam base legal pré-existente ou que não sejam referendados pelo Poder Legislativo é considerável uma prerrogativa legítima para a manutenção da ordem e da estabilidade, sem descaracterizar o Estado de Direito, desde que a medida seja temporária.
C
Certo
E
Errado