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Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências ime...
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Q4322805
Teclas de Atalhos
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Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
B
Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
C
A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
D
A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.