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A legislação do município Alfa atribui aos servidores...
Para todas as questões, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
A legislação do município Alfa atribui aos servidores públicos municipais a obrigação de informar e explicar os atos por ele praticados. Esta obrigação deve ser observada em relação a qualquer órgão ou pessoa que tenham interesse na informação ou explicação.
Considerando a situação narrada, na teoria de accountability, essas obrigações se incluem na dimensão de:
A
Answerability, que engloba a informação e a justificação dos atos praticados pelos agentes públicos
B
Enforcement, que inclui a dimensão eleitoral como controle dos agentes públicos
C
Public servisse orientation, que exige a prestação de serviços públicos reservados
D
Justificação ou transparência, pela qual os administradores devem prestar contas de sua atuação.
E
Coercion, pelo qual os administradores devem responder aos questionamentos feitos pelos administrados.