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A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ati...
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Q4380676
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.
A
Informações relativas à execução orçamentária e financeira da Administração Pública possuem natureza predominantemente sigilosa, sendo divulgadas apenas mediante autorização específica da autoridade competente.
B
O direito de acesso à informação constitui garantia de natureza pública, podendo ser exercido por qualquer interessado, independentemente da apresentação de justificativa, ressalvadas apenas as hipóteses legais de sigilo.
C
Plataformas digitais de serviços governamentais substituem formalmente os canais de solicitação de acesso à informação previstos na legislação, concentrando exclusivamente nesses sistemas o atendimento aos cidadãos.
D
O acesso à informação pública depende da demonstração de interesse legítimo do solicitante, podendo o órgão negar pedidos que não apresentem justificativa suficiente.