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No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Públi...
No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:
I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
PORQUE
II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
B
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras.
D
As asserções I e II são falsas.