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Questões de Concurso sobre Controle de Legalidade
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O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.
Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle pode examinar conformidade do ato com o ordenamento e, conforme o caso, apontar irregularidades. O controle judicial tende a incidir sobre juridicidade e não substitui escolhas de conveniência e oportunidade, salvo quando houver violação de parâmetros jurídicos.
B
O controle externo se concentra em resultados e eficiência e, por isso, pode substituir a decisão administrativa por outra considerada superior, sempre que a avaliação técnica indicar alternativa mais vantajosa ao interesse público.
C
O controle interno se limita a registrar atos e arquivar documentos, pois a análise de procedimentos e a verificação de falhas caracterizam interferência indevida na gestão e comprometem a separação funcional.
D
O controle judicial se orienta à melhor solução administrativa e, por isso, pode redefinir prioridades de políticas públicas sempre que houver divergência técnica sobre o caminho mais eficiente.
E
O controle social é incompatível com a Administração Pública, pois transparência e acesso à informação não se relacionam com controle, mas apenas com divulgação institucional de atos já concluídos.
O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Carla exprime objetividade; e Donato, a discrição no trato com o usuário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da legalidade, o agente público fica subordinado ao texto legal, sendo‑lhe vedado praticar quaisquer atos considerados discricionários.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:
I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
PORQUE
II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
B
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras.
D
As asserções I e II são falsas.
Durante análise de processos administrativos, o controle interno identificou fragilidades em procedimentos que aumentam a possibilidade de ocorrência de erros e irregularidades, embora ainda não tenha sido constatado dano ao erário.
Diante dessa situação, a atuação mais adequada do controle interno é:
A
Aguardar a ocorrência de prejuízo para agir
B
Considerar a situação regular, pois não houve dano
C
Encaminhar diretamente ao Tribunal de Contas
D
Registrar o risco identificado e recomendar medidas preventivas
Um técnico judiciário da área administrativa de um TRE passou a integrar a equipe de apoio administrativo e foi designado para colaborar na gestão orçamentária e no controle de processos internos da instituição. Com experiência anterior no setor privado, ele propôs a adoção de práticas inspiradas em empresas privadas para melhorar os processos organizacionais, aumentar a eficiência e reduzir custos. Embora iniciativas inovadoras sejam bem-vindas, é necessário avaliar cuidadosamente a compatibilidade entre as práticas do setor privado e os princípios que regem a Administração Pública. Com base nesse contexto e nos fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O técnico judiciário pode propor a adoção de metodologias de gestão de qualidade total e melhoria contínua, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais e normativos da Administração Pública.
B
No setor público, a definição de metas estratégicas deve ser orientada pela competitividade e pelo aumento da rentabilidade da instituição, sem necessidade de considerar aspectos como interesse social e legalidade.
C
A implementação de inovações administrativas na gestão pública deve considerar os princípios da moralidade e da eficiência, garantindo que novas práticas estejam alinhadas com os objetivos institucionais do TRE.
D
A estrutura organizacional da Administração Pública é caracterizada pela necessidade de transparência, controle social e legalidade, diferindo da administração privada, que tem maior liberdade para alterar processos internos sem supervisão externa.
E
A Administração Pública pode se beneficiar de práticas do setor privado, como planejamento estratégico e avaliação de desempenho, desde que adaptadas aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade pública.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um dos pilares da validade dos atos administrativos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é a explicação racional da conduta do agente público, exigida para permitir o controle da legalidade. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A motivação é exigida apenas nos atos normativos, dispensando-se nos atos individuais.
B
Todos os atos administrativos devem ser motivados, especialmente os que impliquem sanções, revogação ou anulação de direitos.
C
Atos discricionários prescindem de qualquer justificativa formal.
D
A motivação de atos administrativos é opcional, salvo em processos disciplinares.
E
A ausência de motivação pode ser suprida posteriormente, a critério da autoridade superior.
Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:
A
Atos de gestão, ou próprios, são internos da Administração Pública e estão relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório.
B
Atos complexos são aqueles que derivam da vontade de dois ou mais órgãos, colegiados ou singulares, sendo que a vontade de um órgão é acessória em relação a vontade do outro órgão.
C
Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas que dependem da aprovação, ratificação ou homologação de outra autoridade para produzir efeitos.
D
Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em condição de igualdade jurídica com o particular, ou seja, não possuem as chamadas "prerrogativas" da Administração.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos conhecimentos sobre redação de pareceres, laudos e notas técnicas, é correto afirmar:
A
Não pode utilizar citações de autores (doutrina), jurisprudência ou extratos de legislação.
B
Deve utilizar linguagem formal, clara, objetiva e precisa, evitando-se juízo de valor ou opinião pessoal.
C
O exagero no uso de gerúndios é utilizado como procedimento padrão na redação dos textos.
D
O emprego de premissas frágeis, informações imprecisas ou sem o devido suporte legal pode ser utilizado quando o autor não tiver informações suficientes para a redação do documento.
E
Em casos específicos, pode apresentar ambiguidades, clichês, redundâncias e linguagem prolixa.
A legislação sobre o mínimo existencial contradiz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana ao limitar os recursos básicos garantidos.
C
Certo
E
Errado
Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que podem ser úteis na aplicação das normas.
C
Certo
E
Errado
A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais, renunciar ao exercício dessa prerrogativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
B
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
C
Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
D
A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
E
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
De acordo com Matias-Pereira (2014), é correto afirmar que:
A
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
B
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, unicamente.
C
Os princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
D
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
E
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos unicamente pela Administração Pública direta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
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