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Durante o período anual de disponibilização das contas do município, um grupo de cidadã...
Durante o período anual de disponibilização das contas do município, um grupo de cidadãos comparece à prefeitura para examinar documentos relacionados à execução orçamentária e aos contratos firmados pela Administração Pública. Ao identificar possíveis inconsistências em um contrato de prestação de serviços, os cidadãos buscam exercer o controle social previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o controle social da Administração Pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
A
O exame das contas municipais pelos cidadãos depende de autorização prévia do prefeito ou da Câmara de Vereadores.
B
O acesso dos cidadãos aos processos de compras e aos contratos administrativos é restrito aos órgãos de controle interno e externo.
C
O controle social limita-se à análise formal das contas públicas, não abrangendo o acompanhamento da execução das políticas públicas.
D
A efetividade do controle social independe da participação da sociedade, uma vez que os órgãos de controle possuem atuação suficiente para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
E
A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de examinar as contas municipais, acompanhar procedimentos licitatórios e questionar a legitimidade dos atos administrativos, podendo comunicar irregularidades aos órgãos competentes.