Questões de Concurso sobre Prestação de Contas

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

O exame das contas municipais pelos cidadãos depende de autorização prévia do prefeito ou da Câmara de Vereadores.

O acesso dos cidadãos aos processos de compras e aos contratos administrativos é restrito aos órgãos de controle interno e externo.

O controle social limita-se à análise formal das contas públicas, não abrangendo o acompanhamento da execução das políticas públicas.

A efetividade do controle social independe da participação da sociedade, uma vez que os órgãos de controle possuem atuação suficiente para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de examinar as contas municipais, acompanhar procedimentos licitatórios e questionar a legitimidade dos atos administrativos, podendo comunicar irregularidades aos órgãos competentes.

Certo

Errado

Foco nas Partes Interessadas.

Transparência.

Prestação de Contas e Responsabilização.

Conformidade.

Gestão por Resultados.

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade ou gerencie dinheiros públicos tem o dever de prestar contas ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas.

O descumprimento do plano de trabalho em convênios autoriza a entidade privada a reter o saldo financeiro como forma de compensação por lucros cessantes.

Entidades do terceiro setor que recebem subvenções sociais estão isentas de fiscalização pelo controle interno municipal para preservar a autonomia privada.

A fiscalização de entidades privadas que gerenciam hospitais públicos restringe-se à análise de notas fiscais de compra de mobiliário.

A responsabilidade pela guarda e conservação dos bens públicos é exclusiva do setor de patrimônio, independentemente de quem esteja utilizando o bem no exercício de suas atividades.

A movimentação de bens públicos entre setores pode ser realizada livremente pelos servidores, desde que os bens permaneçam dentro do mesmo órgão.

O inventário patrimonial limita-se à verificação documental dos registros administrativos, sendo desnecessária a conferência física dos bens existentes no órgão.

O inventário patrimonial consiste no levantamento físico e na conferência dos bens registrados, permitindo identificar inconsistências e apurar responsabilidades quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos.

corresponde ao conjunto de atos voltados à autorização da despesa pública, abrangendo as etapas de empenho, liquidação e pagamento.

consiste no processo de definição prévia de metas financeiras e de alocação de recursos para orientar a execução do orçamento ao longo do exercício.

tem por finalidade principal o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, substituindo a execução orçamentária como instrumento central de controle dos gastos públicos.

ocorre de forma autônoma em relação ao orçamento, destinando-se exclusivamente à gestão do caixa disponível.

representa a utilização dos recursos financeiros com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias, ajustando o ritmo da execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros.

de Monitoramento de Metas, envolvendo Grupo de Monitoramento, em periodicidade mensal.

Mista da Presidência e Corregedoria, de periodicidade bianual.

de Acompanhamento Operacional, de periodicidade anual.

de Análise da Estratégia, de periodicidade trimestral.

de Acompanhamento Tático, de periodicidade quadrimestral.

parecer conclusivo.

relatório de gestão fiscal.

relatório de execução física.

demonstrativo contábil sintético.

termo de recebimento definitivo.

A gestão fiscal responsável exige planejamento, transparência, controle e equilíbrio entre receitas e despesas, visando à sustentabilidade das contas públicas.

O princípio da eficiência autoriza o gestor a desconsiderar limites legais de despesa, desde que os serviços públicos sejam ampliados.

O controle das finanças públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, não cabendo atuação dos órgãos de controle interno e externo.

A elevação das despesas correntes é permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo, independentemente da previsão orçamentária.

A responsabilidade fiscal restringe-se à fase de execução do orçamento, não alcançando o planejamento e a elaboração das leis orçamentárias.

um mecanismo informal de controle, sem relevância para a execução financeira.

um sistema de controle orçamentário típico, associado a mecanismos de governança e de accountability.

um conjunto de práticas que deveria ser restrito ao setor privado, inadequado a empresas públicas.

apenas um procedimento contábil de escrituração, sem impacto na gestão.

um processo de auditoria externa independente, legalmente obrigatório.

Certo

Errado

Desconsiderar a irregularidade, pois a despesa já foi paga

Apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano

Encaminhar diretamente ao Poder Judiciário sem análise prévia

Regularizar o processo administrativamente sem registro da falha

O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

desenvolvimento do controle legislativo da administração privada

observância da publicidade como preceito central e do sigilo como regra

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações

a centralização nas pessoas de direito público.

as contas das pessoas de direito público e de direito privado.

as contas dos Estados.

as contas da União e dos Estados.

as contas da União.