Questões de Concurso sobre Prestação de Contas

O exame das contas municipais pelos cidadãos depende de autorização prévia do prefeito ou da Câmara de Vereadores.

O acesso dos cidadãos aos processos de compras e aos contratos administrativos é restrito aos órgãos de controle interno e externo.

O controle social limita-se à análise formal das contas públicas, não abrangendo o acompanhamento da execução das políticas públicas.

A efetividade do controle social independe da participação da sociedade, uma vez que os órgãos de controle possuem atuação suficiente para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de examinar as contas municipais, acompanhar procedimentos licitatórios e questionar a legitimidade dos atos administrativos, podendo comunicar irregularidades aos órgãos competentes.

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

A responsabilidade pela guarda e conservação dos bens públicos é exclusiva do setor de patrimônio, independentemente de quem esteja utilizando o bem no exercício de suas atividades.

A movimentação de bens públicos entre setores pode ser realizada livremente pelos servidores, desde que os bens permaneçam dentro do mesmo órgão.

O inventário patrimonial limita-se à verificação documental dos registros administrativos, sendo desnecessária a conferência física dos bens existentes no órgão.

O inventário patrimonial consiste no levantamento físico e na conferência dos bens registrados, permitindo identificar inconsistências e apurar responsabilidades quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos.

Certo

Errado

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade ou gerencie dinheiros públicos tem o dever de prestar contas ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas.

O descumprimento do plano de trabalho em convênios autoriza a entidade privada a reter o saldo financeiro como forma de compensação por lucros cessantes.

Entidades do terceiro setor que recebem subvenções sociais estão isentas de fiscalização pelo controle interno municipal para preservar a autonomia privada.

A fiscalização de entidades privadas que gerenciam hospitais públicos restringe-se à análise de notas fiscais de compra de mobiliário.

Foco nas Partes Interessadas.

Transparência.

Prestação de Contas e Responsabilização.

Conformidade.

Gestão por Resultados.

de Monitoramento de Metas, envolvendo Grupo de Monitoramento, em periodicidade mensal.

Mista da Presidência e Corregedoria, de periodicidade bianual.

de Acompanhamento Operacional, de periodicidade anual.

de Análise da Estratégia, de periodicidade trimestral.

de Acompanhamento Tático, de periodicidade quadrimestral.

corresponde ao conjunto de atos voltados à autorização da despesa pública, abrangendo as etapas de empenho, liquidação e pagamento.

consiste no processo de definição prévia de metas financeiras e de alocação de recursos para orientar a execução do orçamento ao longo do exercício.

tem por finalidade principal o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, substituindo a execução orçamentária como instrumento central de controle dos gastos públicos.

ocorre de forma autônoma em relação ao orçamento, destinando-se exclusivamente à gestão do caixa disponível.

representa a utilização dos recursos financeiros com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias, ajustando o ritmo da execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros.

A gestão fiscal responsável exige planejamento, transparência, controle e equilíbrio entre receitas e despesas, visando à sustentabilidade das contas públicas.

O princípio da eficiência autoriza o gestor a desconsiderar limites legais de despesa, desde que os serviços públicos sejam ampliados.

O controle das finanças públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, não cabendo atuação dos órgãos de controle interno e externo.

A elevação das despesas correntes é permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo, independentemente da previsão orçamentária.

A responsabilidade fiscal restringe-se à fase de execução do orçamento, não alcançando o planejamento e a elaboração das leis orçamentárias.

parecer conclusivo.

relatório de gestão fiscal.

relatório de execução física.

demonstrativo contábil sintético.

termo de recebimento definitivo.

um mecanismo informal de controle, sem relevância para a execução financeira.

um sistema de controle orçamentário típico, associado a mecanismos de governança e de accountability.

um conjunto de práticas que deveria ser restrito ao setor privado, inadequado a empresas públicas.

apenas um procedimento contábil de escrituração, sem impacto na gestão.

um processo de auditoria externa independente, legalmente obrigatório.

Certo

Errado

Desconsiderar a irregularidade, pois a despesa já foi paga

Apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano

Encaminhar diretamente ao Poder Judiciário sem análise prévia

Regularizar o processo administrativamente sem registro da falha

a centralização nas pessoas de direito público.

as contas das pessoas de direito público e de direito privado.

as contas dos Estados.

as contas da União e dos Estados.

as contas da União.

O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

desenvolvimento do controle legislativo da administração privada

observância da publicidade como preceito central e do sigilo como regra

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações

Garantir a auditoria manual dos dados financeiros de todos os órgãos públicos do Brasil.

Criar um banco de dados privado, acessível somente para os gestores públicos, para consulta dos dados financeiros dos órgãos estaduais.

Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização.

Implementar um sistema de auditoria eletrônica que permita a fiscalização de todos os órgãos públicos brasileiros.

Realizar a auditoria de forma manual, sem a utilização de sistemas informatizados, garantindo que as informações financeiras sejam verificadas fisicamente.

I, III e IV apenas.

I, II e III apenas.

II, III e IV apenas.

I e II apenas.

elaborar um relatório parcial com as informações que obtiver, informando explicitamente ao Tribunal de Contas sobre as limitações do sistema e solicitando prazos adicionais para a entrega das informações completas

ignorar as limitações do sistema e elaborar um relatório baseado em estimativas, fundamentando-se em dados históricos para simular a frequência dos funcionários, visando a atender às exigências do Tribunal de Contas

solicitar uma revisão das exigências do Tribunal de Contas, argumentando que a cobrança de relatórios atualizados não considera a realidade tecnológica da instituição, propondo uma adequação das demandas

solicitar urgentemente à equipe de TI a atualização do sistema, explicando a importância do relatório conforme exigências do Tribunal de Contas, e elaborar um relatório manual com os dados disponíveis como medida provisória

A Prestação de contas só é exigida ao final de cada mandato, sem necessidade de apresentação anual.

A legislação impede a exigência de prestação de contas em períodos menores do que um ano.

A Tomada de contas especial pode ser realizada apenas a cada quatro anos, coincidindo com o ciclo eleitoral.

Normalmente a periodicidade é anual, mas pode ser exigida em períodos menores conforme a legislação aplicável.