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No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de...
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.
C
Certo
E
Errado