Questões de Concurso sobre Prestação de Contas

Na Administração Pública, a contabilidade tem um vasto campo de atuação, estando voltada para

O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP) é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental, sobre esse projeto, assinale a alternativa que apresenta corretamente seu principal objetivo:

A Secretaria Municipal de Saúde implementou contrato de gestão por resultados com unidades básicas, prevendo metas de acesso oportuno, cobertura vacinal e controle de condições crônicas, com bonificação institucional condicionada ao cumprimento de metas e publicação trimestral de painéis de desempenho. Analise as afirmativas:

I. A contratualização de metas com monitoramento, avaliação e divulgação de resultados é compatível com governança pública e accountability , sem afastar a supremacia do interesse público.

II. A bonificação institucional, atrelada a indicadores de desempenho válidos e auditáveis, pode ser instrumento legítimo de incentivo à qualidade, desde que não comprometa a equidade e o acesso universal.

III. A adoção de metas dispensa a mensuração de efetividade (impacto em saúde), bastando medir produtividade (número de atendimentos).

IV. Por utilizar metas e bonificações, o modelo se torna idêntico à gestão privada, prescindindo de controles públicos e de participação social.

Estão CORRETAS:

Julia, coordenadora de pessoal de uma instituição pública, enfrenta um desafio significativo ao ter que apresentar um relatório de análise de frequência ao Tribunal de Contas. No entanto, durante a revisão dos dados disponíveis, Julia se depara com uma situação preocupante: o sistema de gestão utilizado não contempla todos os relatórios exigidos, comprometendo a integridade das informações que devem ser apresentadas. A conduta adotada deve ser:

A Prestação de Contas e a Tomada de Contas Especial (TCE) são mecanismos fundamentais para garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos. Quanto a procedimentos e requisitos, assinale a alternativa correspondente a periodicidade.

Em um diagnóstico institucional, foi identificado que um órgão público não possui sistema integrado de monitoramento da execução físico-financeira dos seus projetos. Nesse caso, uma consequência direta pode ser:

Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

Na Administração Pública, a função de direção está relacionada à liderança e orientação de equipes.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma ação típica dessa função.

Considere os seguintes procedimentos:

I. Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.

II. Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos.

III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e os atos jurídicos que incumbam ao poder público.

IV. Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação, abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do princípio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate à corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.

As atividades de controle das organizações contribuem com os aspectos de governança ao inibir a ocorrência de erros e práticas fraudulentas, além de proteger os ativos e sua adequada utilização.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

Sobre o PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. O PCASP permite a segregação das informações orçamentárias e patrimoniais, de forma que registros orçamentários não influenciem os registros patrimoniais.

II. O PCASP permite o registro das provisões, dos créditos tributários e não tributários, dos estoques, dos ativos imobilizados e até dos intangíveis.

III. Uma das inovações do PCASP é permitir a inclusão dos procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment).

Está correto o que se afirma em:

No município de Pitangas, a secretaria municipal de educação destinou uma verba para ser utilizada com o intuito de suprir as necessidades materiais das escolas que compõem a rede escolar do município. Diante de tal demanda, a supracitada secretaria destinou valores para serem utilizados pela diretoria de cada escola, sendo que, ao final, o responsável de cada escola deverá prestar contas da gestão dos recursos utilizados em sua respectiva escola para a secretaria municipal de educação, com as devidas notas fiscais que comprovam os gastos do recurso na escola. “De acordo com as práticas atuais utilizadas pelos gestores para prestar e se responsabilizar pelas suas ações perante a Administração Pública, na mencionada situação hipotética, encontramos o conjunto de práticas denominado _____________, que se refere à relação entre duas partes, em que a primeira delega responsabilidade para a segunda, que deverá exercer a gestão dos recursos, o que gera uma obrigação de prestação de contas da segunda parte perante a primeira.” Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A preocupação do controle interno está intimamente ligada a dois fatores: a responsabilidade do administrador e o risco para o patrimônio da entidade. Baseando-se nesses fatores, as estruturas, normas e processos administrativos que envolvem toda e qualquer ação dentro de uma entidade devem se atentar para os princípios básicos. Assinalar a alternativa que apresenta o princípio que preconiza que uma só pessoa não deve realizar todas as fases de uma operação, seja funcionário ou administrador.

A informação da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) permite aos usuários verificar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e de que maneira os recursos de caixa foram utilizados. Tais informações são úteis para fornecer aos usuários das demonstrações contábeis informações para a prestação de contas, a responsabilização (accountability) e a tomada de decisão. A DFC identificará:

I – as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa.

II – os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis.

III – o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

IV – a evolução do patrimônio líquido da entidade durante um período.

Quais das afirmativas acima estão CORRETAS quanto à DFC?

A relação entre a gestão por processos e a responsabilidade com a sociedade tem como finalidade promover a prestação de contas de forma que os cidadãos conheçam e compreendam as operações do governo. Essa finalidade está associada aos conceitos de

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.

Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:

I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.

II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.

III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.

Está correto o que se afirma em

O Estado se assegura de satisfazer as necessidades coletivas designando um conjunto de funções desempenhadas para organizar a Administração Pública em todas suas instâncias; é sua capacidade de execução política do governo e dele praticar as decisões tomadas; para tal, o Estado precisa de condições para exercer o poder, do governo implantar suas políticas através de articulações políticas – é a sua legitimidade; e, por fim, o Estado possui o uso do poder e dos recursos públicos, mas com a obrigatoriedade de prestar contas por sua utilização; trata-se da sua capacidade de prestar contas.

(SANTOS, 2002; MATIAS-PEREIRA, 2012.)

Analise os cenários a seguir sob o enfoque da governabilidade, governança e accountability.

• Cenário 1: o prefeito eleito de determinado município possui apoio político, conseguindo aprovar suas propostas na Câmara Municipal sem maiores dificuldades. Entretanto, sua administração é marcada pela falta de transparência, ausência de mecanismos de prestação de contas e ineficiência na gestão pública dos recursos públicos, sendo as decisões centralizadas, sem participação da sociedade.

• Cenário 2: o prefeito eleito de determinado município consegue aprovar suas propostas na Câmara Municipal tendo o apoio político; os projetos destinam-se à melhoria da qualidade dos serviços públicos, atendimento ao público, dentre outros. Entretanto, apresenta ausência de mecanismos para prestação de contas e as informações sobre os usos dos recursos públicos não são realizadas de forma correta, gerando dificuldades aos cidadãos para obter informações sobre as ações do município.

• Cenário 3: o prefeito eleito de determinado município possui propostas de promover ações para o fortalecimento dos controles internos e melhoria da prestação de serviços públicos com a implementação de um sistema on-line; de melhoria na transparência, promovendo medidas cabíveis para publicidade. Os mecanismos de prestação de contas são adequados, bem como a transparência. Entretanto, ele enfrenta dificuldade em obter apoio político na Câmara Municipal, advinda da resistência de alguns vereadores, que bloqueiam a aprovação de importantes projetos.

• Cenário 4: o prefeito eleito de determinado município possui apoio da sociedade e tem propostas para a prestação de serviços públicos de melhor qualidade, melhoria no atendimento ao público e no controle interno; possui mecanismos adequados para prestação de contas e transparência. Entretanto, mesmo tendo sido legitimamente eleito, ele possui resistência significativa na Câmara de Vereadores, onde diversas propostas de lei e medidas administrativas são bloqueadas sistematicamente em virtude de sua formação pela maioria de partidos de oposição.

Considerando as informações apresentadas, pode-se inferir que no cenário

Nos termos do Decreto Federal n^o 9.283/2018, assinale a alternativa que contempla a etapa relativa à prestação de contas.

A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.