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A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da gestão estatal no Brasil. De acordo com as normas que regem o tema, representa uma obrigação do poder público para garantir a transparência ativa:
Disponibilizar dados apenas para órgãos de controle interno.
Divulgar informações limitadas quando houver solicitação formal do cidadão.
Publicar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral.
Liberar acesso às informações públicas após comprovação do motivo para o pedido.
Permitir acesso parcial às informações, ocultando sempre dados relacionados a despesas públicas.


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