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Na administração pública tudo deve ocorrer, obedecendo às...
Na administração pública tudo deve ocorrer, obedecendo às restrições e os deveres legais, ou seja, conforme está estabelecido nas leis (CF/88 e outras leis estaduais e municipais). Com base nesse pressuposto, qual alternativa abaixo não se enquadra?
A
A admissão deve ocorrer, em regra, por meio de concurso público com provas.
B
Os funcionários podem ser celetistas (possuir lei própria que cuida dos direitos e deveres dentro do órgão público) ou podem ser estatutários (terem registro na carteira de trabalho e estarem submetidos à CLT) e possuírem concomitantemente uma lei própria do órgão público, a qual lhes dá direitos e deveres não previstos na CLT, como férias-prêmio, quinquênios, entre outros.
C
Os desligamentos de servidor somente quando este desrespeitar suas obrigações e deveres e após responder ao processo administrativo disciplinar, onde terá amplo direito de se defender.
D
Aumento de salário e progressão de cargo somente no tempo (prazo) e da forma que manda a lei, independente da vontade ou não do gestor público (prefeito, governador ou presidente).