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Leia as quatro ações descritas a seguir: I. O Congresso Nacional aprova lei que estabel...
Leia as quatro ações descritas a seguir:
I. O Congresso Nacional aprova lei que estabelece as normas gerais para a criação, fusão e extinção de agências reguladoras federais, define critérios de autonomia, mandatos e formas de controle externo, sem criar nenhuma agência específica.
II. O Ministério da Agricultura publica portaria concedendo subvenção direta a cooperativas de produtores de algodão do Nordeste para aquisição de equipamentos de irrigação, sem exigir contrapartida de outros setores produtivos.
III. A Receita Federal institui alíquota progressiva de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos por grandes empresas, destinando os recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e para beneficiar famílias com renda de até dois salários mínimos.
IV. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização de determinado aditivo alimentar em produtos industrializados para o público infantil, após laudo técnico indicando risco à saúde.
Assinale a alternativa que classifica corretamente as quatro ações.
A
I — constitutiva; II — distributiva; III — redistributiva; IV — regulatória.
B
I — regulatória; II — distributiva; III — redistributiva; IV — constitutiva.
C
I — constitutiva; II — redistributiva; III — regulatória; IV — distributiva.
D
I — constitutiva; II — distributiva; III — regulatória; IV — redistributiva.
E
I — regulatória; II — redistributiva; III — distributiva; IV — constitutiva.