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Questões de Concurso sobre Políticas regulatórias
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As políticas públicas compreendem o conjunto de programas, ações e atividades empreendidas pelos entes federativos para concretizar direitos fundamentais e promover o desenvolvimento social e econômico, especialmente para grupos em situação de maior vulnerabilidade.
Considerando as classificações propostas para as políticas públicas, identifique aquela que se distingue por estabelecer padrões de comportamento, regras de conduta ou requisitos técnicos dirigidos a indivíduos, organizações ou setores, com a finalidade de orientar práticas e assegurar o interesse coletivo.
A
Fiscal.
B
Regulatória.
C
Monetária.
D
Redistributiva.
E
Constitutiva.
Em determinada situação administrativa, um órgão público promoveu o tratamento de dados pessoais de cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública formalmente instituída por lei. Após questionamentos internos e externos acerca da conformidade da medida com o regime de proteção de dados pessoais, a conduta foi submetida à análise jurídica, considerando os limites da atuação estatal e as hipóteses legais de tratamento de dados pelo poder público. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tratamento somente seria válido se precedido de autorização judicial específica para cada titular dos dados pessoais envolvidos.
B
O tratamento é lícito para execução de política pública.
C
O consentimento é requisito indispensável para qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sem exceções legais.
D
A ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilegal, ainda que exista previsão legal expressa para a finalidade pretendida.
Os princípios da governança pública aplicadas no Brasil são definidos no art. 3º do Decreto nº 9203/2017, que reflete as atuais recomendações de organizações internacionais especializadas no tema, a saber:
I- capacidade de resposta.
II- integridade.
III- confiabilidade.
IV- melhoria regulatória.
V- prestação de contas e responsabilidade.
VI- transparência.
Sobre o princípio da melhoria regulatória, marque a alternativa CORRETA.
A
Corresponde à obrigação dos gestores públicos de serem responsáveis pelos seus atos e de prestarem contas sobre o uso dos recursos públicos e os resultados alcançados por sua gestão.
B
Corresponde à capacidade da Administração Pública de responder de forma adequada às demandas e necessidades dos cidadãos e da sociedade como um todo.
C
Corresponde à capacidade dos processos e sistemas de gestão pública serem confiáveis e seguros, garantindo a segurança das informações e a previsibilidade das ações do Estado.
D
Corresponde a um conjunto de medidas e processos transparentes, adequados às demandas da sociedade, que visam aprimorar a qualidade, a eficiência e a eficácia das políticas e atos normativos do Estado.
E
Corresponde à abertura e disponibilidade das informações relacionadas às ações e decisões da Administração Pública, permitindo o acesso e o controle social.
A regulação pode envolver diferentes estratégias, desde a intervenção direta do Estado até o incentivo à autorregulação dos próprios agentes do setor. Em determinadas situações, a autorregulação pode ser estimulada como forma de aprimorar práticas de mercado sem a necessidade de imposição estatal rígida.
Um exemplo de autorregulação é a:
A
emissão de portaria ministerial;
B
criação de código de conduta por entidade de classe;
C
determinação de padrão técnico por agência reguladora;
D
edição de regimento interno de integridade por empresa regulada;
E
adoção de parâmetros da Organização Internacional de Normalização (ISO).
Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos, desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a competição natural entre empresas levaria, de forma espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade. Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva, contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou baixa contestabilidade.
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
A
pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;
B
é positiva em qualquer contexto, pois a autorregulação empresarial garante padrões adequados, desde que haja entrega de relatórios anuais de conformidade às autoridades;
C
deve ser aplicada sempre que existirem mecanismos de autorregulação formalizados, pois a concorrência torna a regulação estatal desnecessária;
D
pode ser aplicada em setores onde as tarifas ou preços são controlados, já que o equilíbrio econômico-financeiro assegura a proteção do usuário;
E
é legítima quando for precedida de decreto legislativo que autorize expressamente a revogação integral de normas técnicas do setor, ainda que isso inviabilize a adaptação gradual dos regulados.
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Com o avanço de atividades industriais em áreas rurais, um município passou a enfrentar impactos simultâneos: de um lado, houve geração de empregos e aumento de arrecadação (externalidades positivas); de outro, a instalação de fábricas trouxe poluição atmosférica e contaminação de mananciais (externalidades negativas). O governo municipal, pressionado por empresários e movimentos sociais, precisa definir se prioriza incentivos econômicos ou medidas regulatórias mais rígidas. Em audiência pública, dois pareceres técnicos divergentes foram apresentados: um defendendo que apenas externalidades negativas devem motivar intervenção regulatória, e outro propondo que ganhos e prejuízos sejam ponderados conjuntamente.
Com base nos conceitos de regulação econômica e social e no tratamento de externalidades, é correto afirmar que:
A
o parecer que propõe considerar conjuntamente os impactos positivos e negativos está alinhado ao entendimento de que a regulação social deve ser acionada exclusivamente para corrigir danos ambientais, sem afetar incentivos econômicos legítimos;
B
a divergência entre os pareceres é irrelevante para a decisão regulatória, já que o crescimento econômico, por si só, legitima a continuidade das atividades produtivas, sendo a proteção ambiental competência exclusiva dos órgãos estaduais;
C
a posição que sugere manter os incentivos econômicos e postergar a regulação ambiental se justifica, já que a geração de empregos e arrecadação neutraliza, no médio prazo, os efeitos típicos de falhas de mercado;
D
o parecer que propõe considerar apenas os impactos negativos está correto, uma vez que externalidades positivas, por representarem benefícios naturais ao município, não podem ser levadas em conta no planejamento regulatório, cabendo assim intervenção estatal apenas sobre externalidades negativas;
E
o parecer que propõe considerar conjuntamente externalidades positivas e negativas expressa uma visão compatível com o papel regulador do Estado, que deve ponderar benefícios econômicos e custos sociais em sua intervenção.
No escopo das políticas públicas, os indicadores são ferramentas cuja finalidade precípua é regulamentar uma política ou programa governamental, auxiliando o Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
A
restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;
B
delegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;
C
uniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;
D
representar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;
E
instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.
O governo pode intervir na administração da economia por meio de vários instrumentos. Acerca de assunto, assinale a alternativa correta.
A
Para conter a inflação, uma medida apropriada de política fiscal é a redução de tributos.
B
O estabelecimento de cotas pode ser utilizado com a finalidade de desestimular as importações.
C
Um tributo sobre a compra de moeda estrangeira é uma medida adequada quando há excesso da referida moeda no mercado.
D
O controle de preços tende a liberar para o mercado as mercadorias cujos estoques estavam retidos.
E
O aumento dos depósitos compulsórios é uma medida de estímulo ao crédito privado.
Uma política pública foi implementada com o objetivo de diminuir desigualdades sociais por meio da transferência de recursos de um grupo da sociedade para outro. Apesar de gerar benefícios para famílias de baixa renda, causou resistência entre os contribuintes de maior renda, por envolver perda de recursos para um grupo em prol de outro. Esse tipo de política pública é classificado como:
A
Distributivo.
B
Redistributivo.
C
Regulatório.
D
Constitutivo.
E
Universalista.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Dentre os princípios da governança pública, as medidas sistemáticas para ampliar a qualidade da regulação com base em evidências e apoiadas em opiniões dos cidadãos e partes interessadas são chamadas de:
A
Melhoria Regulatória.
B
Liderança.
C
Estratégia.
D
Controle.
E
Gestão De Riscos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A respeito de contexto conceitual de Políticas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Estado de Direito: forma de organização política, de ordenamento político da sociedade, fundada sobre a liberdade política e a igualdade de participação dos cidadãos frente ao poder.
( ) Políticas Públicas: conjunto de disposições, medidas e procedimentos que traduzem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público.
( ) Regulação: mudanças que objetivam melhorar a qualidade dos instrumentos e atividades de regulação do governo, seja pela revisão de um único instrumento regulatório, de instituições reguladoras, ou dos processos de estabelecer regulações e gerenciar a reforma.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - E - C.
As políticas regulatórias estabelecem regras e métodos que regulam o comportamento dos atores para acolher interesses gerais da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Políticas públicas regulatórias visam a
A
gerar benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para todos os contribuintes.
B
conceder benefícios concentrados a algumas categorias de atores e custos concentrados sobre outras categorias de atores.
C
estabelecer padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.
D
definir competências, jurisdições, regras das disputas políticas e da elaboração de políticas públicas.
E
distribuir competências entre poderes e esferas.
São três as funções básicas do governo, sendo que uma delas significa corrigir falhas do mercado por meio do fornecimento de bens públicos.
Essa função é a
A
jurídica.
B
estabilizadora.
C
distributiva.
D
reguladora.
E
alocativa.
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Nos últimos anos, em função da reativação das Políticas Industriais e de Inovação em diferentes países, têm sido realizados esforços para sistematizar os diversos tipos de instrumentos possíveis de serem mobilizados na operacionalização dessas políticas.
Dentre as características desses instrumentos, destaca-se a
A
diferenciação, quanto às Políticas Industriais com foco na Oferta, entre instrumentos que procuram afetar o desempenho das empresas, incluindo incentivos ao investimento, e instrumentos que afetam a dinâmica geral da indústria, incluindo regulações, por exemplo, no plano da defesa da concorrência.
B
diferenciação, quanto ao nível de intensidade da Política Industrial, entre uma Política Industrial leve (soft), que envolve intervenções nos preços para realocar recursos, e uma Política Industrial pesada (hard), que privilegia a provisão de infraestrutura e bens públicos.
C
diferenciação entre instrumentos regulatórios, cuja ênfase recai nas condições gerais da concorrência, como a mobilização de compras do governo, e instrumentos de incentivo, cuja ênfase recai na tentativa de influenciar as ações dos agentes, como no caso da repressão a condutas anticompetitivas.
D
tendência de as ações se direcionarem, crescentemente, para a correção pontual de falhas de mercado, comparativamente à possibilidade de uma atuação mais abrangente direcionada para a correção de falhas sistêmicas, por exemplo, relacionadas à adaptação face a novos desenvolvimentos tecnológicos de natureza disruptiva.
E
mobilização, no plano específico das Políticas de Inovação, de ações com foco na demanda que incluem o financiamento direto, como os de natureza não reembolsável, e a concessão de incentivos fiscais às atividades de Pesquisa e Desenvolvimento.
Os fatores que influenciam a incidência de corrupção e os que promovem a qualidade das políticas públicas estão interligados, sendo que a transparência, a accountability e a participação cidadã atuam como elementos-chave para reduzir a corrupção e elevar a eficácia das políticas públicas.
O efeito esperado da Análise de Impacto Regulatório é
A
a salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas.
B
a prática da corrupção, como resultado das políticas regulatórias.
C
o risco de que subsídios sejam estabelecidos para beneficiar grupos específicos.
D
a criação de regulação, onde inexiste de problema público que a fundamente.
E
a ameaça de captura regulatória, no caso do regulador aceitar pequenos favores em troca de aprovar políticas que favoreçam grupos específicos.
Projetos de lei, regulamentações, portarias e decretos governamentais são instrumentos utilizados pelo Estado para a implementação de políticas públicas voltadas à resolução de problemas.
C
Certo
E
Errado
Secchi (2022) define que a tipologia de Theodore J. Lowi, formulada inicialmente em seu artigo publicado na revista World Politics, em 1964, e posteriormente aprimorada em sucessivos trabalhos, baseia-se no critério de “impacto esperado na sociedade”. Segundo o autor, há quatro tipos de políticas públicas. Com base nas definições de Secchi, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de políticas públicas aos respectivos exemplos.
Coluna 1
1. Políticas regulatórias.
2. Políticas distributivas.
3. Políticas redistributivas.
4. Políticas constitutivas.
Coluna 2
( ) Regras do sistema político-eleitoral, regras da participação da sociedade civil em decisões públicas.
( ) Subsídios, gratuidade de taxas para certos usuários de serviços públicos.
( ) Código de trânsito e códigos de ética.
( ) Cotas raciais para universidades, políticas de benefícios sociais ao trabalhador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 1 – 2 – 4.
B
4 – 2 – 1 – 3.
C
2 – 3 – 4 – 1.
D
1 – 4 – 3 – 2.
E
3 – 2 – 1 – 4.
Recentemente, o Estado vem se retirando da produção direta de bens e serviços para o mercado. Isso se deve a uma combinação de fatores: o surgimento de um conjunto de empresas em condições de assumir a direção de empresas públicas que anteriormente ofereciam esses bens, a crise fiscal que resultou no esgotamento da capacidade de investimento do setor público e uma visão ideológica de defesa da redução do tamanho do Estado.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.
Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.
A
Estabelecimento de parcerias
B
Firmamento de convênios
C
Regulação dos serviços públicos concedidos
D
Prestação de serviços públicos de forma direta
E
Maior controle social sobre as empresas privadas
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