Questões de Concurso sobre Políticas regulatórias

Projetos de lei, regulamentações, portarias e decretos governamentais são instrumentos utilizados pelo Estado para a implementação de políticas públicas voltadas à resolução de problemas.

Secchi (2022) define que a tipologia de Theodore J. Lowi, formulada inicialmente em seu artigo publicado na revista World Politics, em 1964, e posteriormente aprimorada em sucessivos trabalhos, baseia-se no critério de “impacto esperado na sociedade”. Segundo o autor, há quatro tipos de políticas públicas. Com base nas definições de Secchi, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de políticas públicas aos respectivos exemplos.

Coluna 1

1. Políticas regulatórias.

2. Políticas distributivas.

3. Políticas redistributivas.

4. Políticas constitutivas.

Coluna 2

( ) Regras do sistema político-eleitoral, regras da participação da sociedade civil em decisões públicas.

( ) Subsídios, gratuidade de taxas para certos usuários de serviços públicos.

( ) Código de trânsito e códigos de ética.

( ) Cotas raciais para universidades, políticas de benefícios sociais ao trabalhador.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto do Meio Ambiente trata-se de uma política pública do tipo:

Recentemente, o Estado vem se retirando da produção direta de bens e serviços para o mercado. Isso se deve a uma combinação de fatores: o surgimento de um conjunto de empresas em condições de assumir a direção de empresas públicas que anteriormente ofereciam esses bens, a crise fiscal que resultou no esgotamento da capacidade de investimento do setor público e uma visão ideológica de defesa da redução do tamanho do Estado.

COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.

Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.

Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo, foi adotada a Medida Provisória n^o 1.046/2021, que autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a determinado período. Conforme o modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence às politicas públicas

Políticas regulatórias situam-se distantes do pluralismo, tendem ao desequilíbrio no sistema e à elevada coercitividade.

Os números mostram que já há muita inovação sendo feita nas Universidades, mas nem sempre com a eficiência e a organização necessárias para gerar resultados com o impacto desejado. Atualmente há mais flexibilidade legal para facilitar o estreitamento da relação entre universidades e empresas, de modo a proporcionar a aplicação do conhecimento científico no desenvolvimento de novos produtos e soluções tecnológicas que sejam de interesse do mercado e da sociedade. Quanto aos mecanismos de estímulo à inovação nas universidades atualmente regulamentados no Brasil, é correto afirmar:

O processo de desestatização faz que o Estado perca força na sua função de Estado regulador.

Foi aberta consulta pública para decisão acerca da alocação de recursos do Estado para investimento ou em um parque nacional, ou em novos equipamentos para as Forças Armadas. Nessa situação hipotética, a realização de uma consulta pública revela, de maneira eficiente, a preferência de consumo da população.

Theodore Lowi elaborou a famosa suposição de que “a política pública faz a política”. Para o autor, cada tipologia de política pública possui diferentes maneiras de disputas em relação às respectivas decisões, que perpassam por distintas arenas políticas. Uma das tipologias corresponde às políticas públicas que impõem, no curto prazo, perdas concretas a certos grupos sociais, bem como ganhos incertos no futuro para outros grupos, sendo de difícil encaminhamento. Exemplos desse tipo de políticas públicas são as políticas sociais universais.

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Com base no exposto, a tipologia de política pública descrita por Theodore Lowi é a das políticas

São elementos que compõem a regulação da organização e o funcionamento do Estado:

Considerando o princípio de regulação tarifária nas indústrias de rede, associe o tipo de regulação com as suas vantagens, desvantagens, objetivos e/ou características.

I – Assegurar a viabilidade econômica da firma; Incitar o investimento, aspecto importante em fase de forte expansão.

II – Tendência à má alocação de recursos (efeito Averch-Johnson); Multiplicação de reajustes; Nenhuma incitação à redução de custos.

III – Assegurar um preço teto, menos um índice negociável X, fixado “ex-ante” (indicador de produtividade (RPI-X)).

IV – Assegurar o reajuste de preços que permita o reembolso integral dos custos.

V – Necessidade de definição de um padrão mínimo de qualidade; Critério para a revisão do parâmetro X (assimetria de informação); Se ambiente econômico incerto: cap é alto, ou prazo para a revisão de X longo.

VI – Assegurar a proteção dos consumidores; Incitar a redução de custos.

Assinale a associação correta: